SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/05/2023 – PRESENCIAL – 13H30MIN.
PAUTA ADMINISTRATIVA:
1- MINUTA de Resolução que "Dispõe sobre a desinstalação do Ofício do 3° Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Uberaba e dá outras providências”. 2- MINUTA de Resolução que altera a Resolução da Corte Superior nº 639, de 24 de junho de 2010, que "Dispõe sobre a criação, a composição, o funcionamento e o respectivo procedimento da Turma de Uniformização instituída pela Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009”.
PRESIDÊNCIA
Chefe de Gabinete: Adriano da Silva Ribeiro 03/05/2023
SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA
Secretário de Governança e Gestão Estratégica: Guilherme Augusto Mendes do Valle
RESOLUÇÃO Nº 1.034/2023
Dispõe sobre a desinstalação do Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Lagoa Dourada e dá outras providências. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VII do art. 34 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 236 da Constituição da República Federativa do Brasil, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de fiscalizar os atos praticados no âmbito dos serviços notariais e de registros;
CONSIDERANDO o disposto no art. 96 e no art. 98 da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a competência e a iniciativa privativa do Tribunal de Justiça para, mediante ato próprio, alterar a organização e a divisão judiciárias;
CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 8.935, de 14 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro”;
CONSIDERANDO que o § 1º do art. 6º da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, estabelece como prerrogativa do Órgão Especial determinar a instalação de comarca, por meio de resolução;
CONSIDERANDO que o § 4º do art. 6º da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, prevê que, instalada a comarca e especificados seus distritos judiciários, ficarão automaticamente criados seus serviços notariais e de registro;
CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 6º da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, que prevê os serviços notariais e de registro a serem instalados na sede da comarca;
CONSIDERANDO que Lagoa Dourada é Comarca criada por lei, mas não instalada por ato do Órgão Especial;
CONSIDERANDO que, até a instalação, o Município de Lagoa Dourada permanecerá vinculado à Comarca de São João delRei, nos termos do § 3º do art. 3º e o art. 331 da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001;
CONSIDERANDO que o Livro V-A da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, “que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais”, disciplina matéria relativa aos Serviços Notariais e de Registro;
CONSIDERANDO que o art. 300-N da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, estabelece que “a instalação, a desinstalação, a acumulação, a desacumulação e o desdobramento de serventias notariais e de registro dar-se-ão observando-se as diretrizes desta lei complementar”;
CONSIDERANDO que, em razão da interpretação sistemática dos dispositivos constantes na legislação de regência, é prerrogativa do órgão competente do Tribunal de Justiça determinar a desinstalação de serventia que não tenha previsão legal para ser criada;
CONSIDERANDO que não há previsão legal na Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, para a existência do Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Lagoa Dourada;
CONSIDERANDO mais, que o Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Lagoa Dourada encontra-se vago, desde 03 de fevereiro de 1986;
CONSIDERANDO, por fim, o que constou do Processo da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias nº 1.0000.23.023916-2/000 (SEI nº 0658202-15.2022.8.13.0000), bem como o que ficou decidido pelo próprio Órgão Especial em sessão ordinária virtual realizada em 26 de abril de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Fica desinstalado o Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Lagoa Dourada, que se encontra vago, e o cargo de delegação a ele vinculado.
Art. 2º Efetivada a desinstalação de que trata o art. 1º desta Resolução, fica definitivamente transferido o acervo notarial do Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Lagoa Dourada para o Tabelionato de Protesto de Títulos, localizado na sede da Comarca de São João del-Rei.
Art. 3º Compete à Corregedoria-Geral de Justiça baixar as instruções e coordenar as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 3 de maio de 2023.
Desembargador JOSÉ ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA FILHO, Presidente
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJ/MG
SERJUS