CNJ regulamenta o Código Nacional de Matrícula no Registro de Imóveis
PROVIMENTO N. 143 DE 25 DE ABRIL DE 2023
Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula - CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências.
SERJUS