CNJ regulamenta o Código Nacional de Matrícula no Registro de Imóveis

PROVIMENTO N. 143 DE 25 DE ABRIL DE 2023

Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula - CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências.

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