Registradores mineiros que queiram se beneficiar da ação coletiva poderão requerer individualmente a adesão ao processo
O Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Sinoreg-MG) ajuizou uma ação coletiva contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para interromper o recolhimento do salário-educação da classe. O processo foi distribuído à 13ª Vara Federal da Capital e tramita sob o nº 1016924-09.2023.4.06.3800. Por enquanto, uma liminar foi concedida permitindo o depósito em juízo da contribuição.
Na ação proposta, discute-se a inexistência de relação jurídico-tributária entre notários, registradores e FNDE – o que culminaria no fim do recolhimento da contribuição, que incide sobre a folha de pagamento da categoria. Atualmente, esse valor está na casa de 2,5% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas pelos notários e registradores aos seus funcionários, além da repetição de indébito do montante cobrado nos últimos cinco anos.
Os filiados que optarem por depositar os referidos valores em juízo poderão, caso a sentença seja procedente e o trânsito julgado, reaver o montante vinculado aos autos, além de solicitar a repetição do indébito dos últimos 60 meses anteriores à propositura.
Os notários e registradores que queiram se beneficiar da ação coletiva promovida pelo Sinoreg-MG poderão requerer individualmente a adesão ao processo na condição de terceiros interessados.
Não há custo para adesão e os eventuais honorários pela assessoria jurídica serão devidos após o êxito da demanda coletiva e da efetiva devolução dos valores recolhidos.
Para mais informações e para aderir à ação coletiva, basta entrar em contato pelo WhatsApp (61) 99405-2411 ou pelo e-mail salarioeducacao@cnr.com.br.
SERJUS