Clientes que solicitaram serviços em dezembro e os retiraram agora tiveram que pagar a mais.
As pessoas que procuraram os serviços dos cartórios de Minas Gerais em dezembro, mas que tiveram a solicitação postergada para 2014 por causa do recesso de fim de ano, tiveram uma surpresa quando retornaram aos balcões este mês para pegar os documentos solicitados. Isso porque a tabela que define os valores cobrados foi reajustada na passagem de ano e, com isso, clientes que já tinham quitado o débito foram obrigados a pagar a diferença para ter acesso ao que pediram.
A cobrança do complemento é determinada pela Secretaria de Estado de Fazenda, que recolhe uma parte dos valores de todos os serviços prestados pelos cartórios, e é alvo de uma ação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Deve ser publicada hoje a decisão do desembargador Armando Freire, da 1ª Câmara Cível, que concede liminar garantindo a suspensão da cobrança do complemento até que a ação seja julgada. Em primeira instância, o pedido de liminar havia sido negado.
Para as associações dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Anoreg), dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjus) e para o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, que propuseram a ação, a prática é ilegal. “O que o usuário paga corresponde ao valor para arcar com o serviço e a taxa de fiscalização judiciária, que é repassada à Corregedoria Geral de Justiça do Estado. O problema é que a secretaria entende que o valor do recolhimento tem que ser feito de acordo com os custos da época em que o serviço foi feito, nesse caso em janeiro, ainda que ele tenha sido solicitado no ano anterior”, explicou o diretor do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil), Nilo Nogueira.
Com isso, usuários que em dezembro pagaram, por exemplo, R$ 155,84 para ter a habilitação que permite transformar a união estável em casamento, que demora em média 30 dias para ficar pronta, desembolsaram R$ 164,34. O reajuste aplicado a todos os serviços foi de 5,46%. Ainda segundo Nogueira, a medida causa transtornos para os usuários. “É horrível a pessoa se programar para um gasto e depois descobrir que é outro. Ainda mais em janeiro, quando o contribuinte fica sobrecarregado com inúmeros impostos”, avaliou.
É o caso de um morador da capital, que prefere não ser identificado, que teve que pagar o complemento para ter a escritura de seu imóvel. “Eu me senti ultrajado e disse que não iria pagar taxa nenhuma, mas fui informado que se não o fizesse também não teria acesso ao documento”.
Saiba mais
Serviços mais solicitados:
Testamento. Em 2013, o usuário teria que pagar R$ 188,92, mas neste ano o valor foi reajustado para R$ 199,23. O serviço demora, em média, uma semana.
Divórcio. Quem procurou os cartórios em 2013 pagou R$ 283,29. Já em 2014, a cobrança pela certidão passou para R$ 298,75. Caso os documentos do casal estejam regulares, e não haja nenhum impeditivo, como a existência de filhos incapazes, a certidão pode sair em um dia.
Casamento. Para transformar a união estável em casamento, o usuário irá pagar ao cartório R$ 164,34. Demora, em média, 30 dias.
Agilidade
Regra. Um código de normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado, publicado em dezembro, define que os cartórios informem ao usuário em até 15 dias se terá condições para fazer o registro ou não.
SERJUS