Defensor público Pedro Henrique Fernandes Antunes comenta a importância do Ofício de Registro Civil do município no processo
Todas as pessoas têm direito de se casarem, inclusive, aquelas privadas de liberdade. O direto do detento se casar está previsto na Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) que em seu art. 16 trata do assunto, bem como o art. 226 da Constituição Federal. A população carcerária que cumpre pena na Penitenciária de Teófilo Otoni-MG, no Vale do Mucuri, escolheu o dia 2 de maio de 2023 para a mudança do estado civil durante a celebração do Casamento Comunitário que acontecerá dentro da unidade prisional, promovido pela Defensoria Pública de Minas em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e com o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do município.
Estão sendo disponibilizadas 30 vagas. A Defensoria Pública e a direção da unidade prisional estão identificando as pessoas interessadas em participar, orientando-as sobre a documentação necessária. As instituições estão realizando o encaminhamento dos documentos aos cartórios. Os interessados podem manifestar interesse até o dia 31 de março.
Para esclarecer sobre o Casamento Comunitário na Penitenciária de Teófilo Otoni-MG, a Serjus-Anoreg/MG entrevistou o defensor público Pedro Henrique Fernandes Antunes, que está à frente da iniciativa. Ele falou sobre a importância de contribuir para a estruturação da família e para a formação do indivíduo e sua ressocialização, com o fortalecimento familiar.
Confira a entrevista na íntegra.
Serjus-Anoreg/MG - O que é o Programa Casamento Comunitário da Defensoria Pública de Minas Gerais e a quanto tempo ele existe?
Pedro Henrique Fernandes Antunes - O casamento comunitário é um projeto da Defensoria Pública de Minas Gerais, em parceria com a direção da unidade prisional e com o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do município que tem por finalidade promover a formalização do vínculo matrimonial no aspecto civil de casais em que um dos nubentes esteja privado de liberdade no presídio.
Além disso, essa iniciativa resguarda os direitos das pessoas privadas de liberdade, garantindo-lhe a dignidade humana e fortalecendo seus vínculos familiares e afetivos.
A primeira celebração decorrente do projeto casamento comunitário aconteceu em 2009, contando com a participação de unidade da Capital e do interior.
Serjus-Anoreg/MG - O Programa já esteve em outras unidades prisionais?
Pedro Henrique Fernandes Antunes - Sim. O "Casamento Comunitário" é um projeto da Defensoria Pública voltado para a população geral e já oficializou a união de mais de 8.000 pessoas. Recentemente, a instituição o tem trazido para as unidades prisionais e, no ano de 2022, promoveu sua realização na Penitenciária de Segurança Máxima de Francisco Sá e Penitenciária de Cataguazes em 2022, com grande êxito. Em Teófilo Otoni é a primeira vez que contamos com o projeto "Casamento Comunitário".
Serjus-Anoreg/MG - E a parceria com o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do município, como funciona?
Pedro Henrique Fernandes Antunes - O Ofício de Registro Civil de Teófilo Otoni atua de forma conjunta com a Defensoria Pública para a celebração dos matrimônios. Por natureza, o serviço de registro tem caráter público, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal, e por isso os oficiais são dotados de fé pública, para garantir a segurança jurídica, validade, eficácia e publicidade dos atos e negócios jurídicos. Assim, sem a parceria dos Ofícios de Registro Civil o projeto sequer seria possível. Nesse sentido, realizamos diversas reuniões de alinhamento para definir o fluxo de trabalho e, então, promover as inscrições dos interessados. O ofício emite as certidões de nascimento e casamento do Município de Teófilo Otoni, promove as habilitações e todos os demais trâmites necessários para a efetivação do casamento.
Serjus-Anoreg/MG - Como você avalia a participação dos Ofícios de Registro Civil ao longo do Programa?
Pedro Henrique Fernandes Antunes - A participação dos Ofícios de Registro Civil tem sido indispensável e de fundamental importância. Os Oficiais e, em especial, a Drª Maria Nildéia de Almeida Borges, do Ofício de Registro de Teófilo Otoni, têm sido sensíveis à importância do projeto e às especificidades da população vulnerabilizada abrangida. De forma muito solícita, os Ofícios têm emitido certidões de nascimento e casamento em curto prazo, facilitado o atendimento das formalidades exigidas pelas normas aplicáveis ao casamento, e, inclusive, o Ofício de Registro Civil de Teófilo Otoni tem trabalhado em regime de plantão para absorver a demanda.
Serjus-Anoreg/MG - Tem mais que gostaria de acrescentar?
Pedro Henrique Fernandes Antunes - A família e o apoio familiar são fundamentais para a redução das vulnerabilidades das pessoas criminalizadas, como reconhecido pela Lei de Execução Penal e pelas Regras de Mandela da Organização das Nações Unidas. E, embora formalmente não haja nenhuma restrição para que pessoas privadas de liberdade se casem, há muitos obstáculos materiais para que isso se concretize, já que elas estão impossibilitadas de buscar documentos, comparecer ao cartório, etc. Essa impossibilidade de regularização da situação civil tem efeitos muito concretos e danosos para essa população e terceiros, como filhos, cônjuge e dependentes, impedindo o exercício de direitos de visitas, regulamentação de alimentos, benefícios assistenciais e previdenciários, dentre outros. Por isso, a atuação proativa e conjugada dos órgãos públicos e instituições é fundamental para cumprir a vocação da Defensoria Pública e o papel do Estado: levar o Direito aos mais necessitados.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Serjus-Anoreg/MG
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