O Conselho Nacional de Justiça retomou na última semana as atividades que criam um fluxo permanente de identificação civil e documentação de pessoas que tiveram contato com o cárcere em todo o Brasil. Com solenidade de lançamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais na sexta feira (10/2), o estado com a segunda maior população carcerária do país tornou-se a 17ª unidade da federação a participar da ação que unifica dados em escala nacional.
A partir de informações dos 16 estados que já aderiram à iniciativa, o CNJ registra que 16.729 protocolos de regularização de documentos foram concluídos, além de outros cinco mil documentos, como RG, CPF e título de eleitor, que foram localizados ou emitidos. Até julho deste ano, a ação chegará a todo o país, com lançamentos nos seguintes estados: Pará, Amapá, Amazonas, Rio Grande do Sul, Rondônia, Espírito Santo, Paraná, São Paulo, Goiás e Santa Catarina. Depois disso, o CNJ continuará a dar apoio técnico e fazer monitoramento das atividades em todas as unidades da federação.
O presidente do TJ-MG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, ressaltou a importância da adesão à ação nacional para garantia de ressocialização para as quase 80 mil pessoas presas no estado.
"Esse é um programa de inclusão social. Sem documentos essa população carcerária, uma das mais necessitadas, não tem acesso aos direitos, fica invisível ao Estado", afirmou ele. "Com os documentos em mãos, ao sair das prisões eles podem procurar emprego, ter acesso à educação e à saúde e buscar uma vida digna."
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, lembrou que, antes da ação, a quantidade de pessoas privadas de liberdade sem posse de documentos era grande.
"Todos nós ficamos indignados com pessoas que deixam o cárcere e retornam pouco tempo depois por prática de novos crimes, mas muitas vezes não compreendemos essa dinâmica, de que são pessoas colocadas nas ruas sem documento. E sem documento hoje não se tem acesso à educação, ao trabalho ou à saúde. Essa pessoa em liberdade, mas totalmente precarizada, não é de fato um cidadão", afirmou Lanfredi.
"Esse é um programa importante não apenas para Minas Gerais, mas para o país como um todo, ao valorizar e garantir a dignidade dos egressos ao garantir a documentação", disse o secretário de Justiça e Segurança Pública do estado de Minas Gerais, Rogério Greco. Ele também destacou a importância do reconhecimento biométrico desde a porta de entrada do sistema prisional para garantir que as pessoas condenadas sejam efetivamente aquelas que cometeram os crimes.
Parcerias
A Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação é executada pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça, uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penitenciárias (Senappen), antigo Depen, e que desenvolve 29 trabalhos simultâneos com o objetivo de acelerar políticas públicas no campo da privação de liberdade.
Para a sua concretização, há mais de cem parceiros nacionais e locais, entre eles o Tribunal Superior Eleitoral. "O TSE tem a missão de identificar todos os cidadãos brasileiros na sua relação com o Estado, o que inclui a população carcerária", disse o assessor chefe de gestão de identificação da corte eleitoral, Iuri Camargo Kisovec.
O objetivo da ação é que 100% da população carcerária seja identificada para finalidades civis e de emissão de documentos. Para isso, o CNJ distribuiu mais de cinco mil kits para identificação por meio de biometria e o TSE fornece software e treinamento para servidores públicos e faz o armazenamento dessas informações na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN).
Em 2017, dados do Executivo federal coletados em 14 estados indicaram que oito entre dez pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários. Em oficinas feitas pelo programa Fazendo Justiça, a ausência de documentos é constantemente citada como um dos principais entraves para a retomada da vida em sociedade. Atento ao cenário, em 2019 o CNJ traçou diretrizes de atuação sobre o tema com a Resolução 306/2019.
Como funciona
O cadastramento é feito tanto quando as pessoas ingressam no sistema prisional, por exemplo durante as audiências de custódia, quanto para aqueles que já estão dentro dele. O protocolo prevê que, ao sair do sistema, as pessoas tenham acesso a um conjunto mínimo de seis documentos: Certidão de Nascimento, RG, CPF, Certificado de Reservista, Cartão SUS e Cartão do Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico).
Para garantir que as ações continuem, o CNJ usa uma metodologia para formação de multiplicadores locais. Em Minas Gerais, por exemplo, uma equipe de cinco pessoas do programa Fazendo Justiça esteve na última semana fazendo reuniões, testes de equipamentos e atividades de capacitação para cerca de 40 pessoas de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo.
Para apoiar o dia a dia das equipes, foram elaborados três manuais com detalhes para instalação e configuração do kit biométrico, bem como o passo a passo das ações de identificação civil na porta de entrada e no passivo. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
Fonte: ConJur
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