A implantação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) representa uma grande revolução no Sistema de Justiça, conforme destacou o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, na abertura da audiência pública para apresentação e debate da minuta de ato normativo que estrutura a implantação e funcionamento do SERP, cujo objetivo é modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos no país. O evento, realizado na terça-feira (31/1), no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu conselheiros e representantes da magistratura, de entidades de serviços registrais e titulares de serventias.
“Ao integrar todas essas plataformas já existentes, vamos facilitar o acesso de todos ao sistema de comprovação, ao sistema de segurança jurídica e ao sistema de justiça como um todo”, afirmou o ministro Salomão. O ato normativo sobre a implantação e funcionamento do SERP, previsto na Lei n. 14.382/2022, trata da criação do Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FIC-ONSERP), do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ).
A nova norma também institui o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e o Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ). Ao ressaltar o caráter transparente e democrático da audiência pública, o conselheiro Mário Maia observou a importância da manutenção do grupo de trabalho que elaborou a minuta do ato normativo até a conclusão dos trabalhos.
A atualização do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Rio de Janeiro conforme a nova lei foi apresentada pelo corregedor do Tribunal de Justiça fluminense, Ricardo Cardoso. Ele, que assumirá a presidência do TJRJ nos próximos dias, destacou a relevância do sistema eletrônico de registros públicos e enalteceu a possibilidade de se construir soluções para temas de interesse de toda sociedade de forma participativa. “O encontro revela o respeito ao pluralismo de ideias e ao diálogo, o caminho para se chegar a uma regulação que melhor qualidade de mais consensual”.
O presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ Brasil), Robson Alvarenga, destacou a importância das mudanças para a economia brasileira e lembrou que a unificação dos registros incidirá em maiores garantias para utilização de bens móveis na obtenção de crédito. “A unificação dos registros elevará a garantia em relação aos bens móveis e reduzirá o custo do crédito”, destacou.
Já o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, traçou um breve histórico dos serviços notariais no Brasil, inclusive quanto a dificuldades econômicas que atingem os registradores civis, e citou a Lei n. 11.977/2009 como um marco para o uso dos registros eletrônicos. “O grande marco do registro de notas se deu com a instalação das grandes centrais e portais de serviço. Não fossem elas, não teríamos como enfrentar a pandemia da COVID 19 e oferecer os serviços notariais para a população de forma eletrônica”.
Imóveis rurais de estrangeiros
O registro de imóveis rurais por estrangeiros foi o tema abordado pelo representante da Ministério Público Federal (MPF), Michel François Drizul Havrenne. “Trata-se de uma questão recorrente no MPF e existe, agora, uma oportunidade de aperfeiçoamento com o SERP. A questão é relevante e está relacionada à soberania nacional”. Segundo ele, o novo sistema representa uma grande oportunidade para o registrador na medida que vai haver uma digitalização plena dos serviços notariais e registrais com a criação do SERP, que também vai prevenir anotações em desconformidade com as normas legais.
Para o presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Jordan Fabrício Martins, a principal meta a ser alcançada é a interoperabilidade entre os cartórios. Já o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), Bernardo Chezzi, afirmou que o SERP “é a materialização de um sonho muito importante para os registradores de imóveis”. Segundo ele, efetivar direitos é tornar acessível o registro público ao cidadão.
Os participantes da audiência ressaltaram a relevância do Serp e de seu futuro impacto na vida do cidadão em termos de tecnologia, agilidade, segurança, eficiência, mas também de custos. O presidente do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT) e professor de Direito Civil, Notarial e de Registros Públicos na Universidade de Brasília (UnB), Carlos Eduardo de Oliveira, apresentou sugestões em relação a manutenção financeira do Serp. Uma delas foi a de pensar em um percentual fixo para o primeiro ano e, posteriormente, monetizar o site, a fim de conseguir sua independência financeira.
No caso de pessoas com pouco poder aquisitivo ou em vulnerabilidade, a questão da gratuidade também foi abordada no debate. “A Lei 14.382/2022 nos obrigou a avançar, mas não havia a sistematização – o que vai ocorrer a partir de agora. Talvez esteja cedo, mas é preciso pensar na regulamentação das gratuidades. Em como o cidadão vai acessar a gratuidade via Serp. porque a ferramenta não prevê”, ponderou o juiz da Vara de Registros Públicos de Rio Branco (TJAC) Edinaldo Muniz dos Santos.
Outros debatedores também abordaram a questão do custeio para a composição do Fundo de Registro Civil. Os participantes destacaram que é preciso buscar fontes de custeio para garantir a sustentabilidade do fundo, sem onerar o registrador.
Segurança de dados
Na ótica do membro da Arpen/SP Luis Carlos Vandremin Júnior, na área do registro civil, é preciso considerar que todo documento – CNH, RG, OAB – é derivado do registro de nascimento e a identificação dos dados biográficos do cidadão está muito dinâmico. “A autenticação vai variar conforme o nível de segurança dos atos e isso é extremamente importante para avançarmos no acesso dos serviços eletrônicos”, afirmou.
Falando em nome do Movimento de Inovação Digital, João Melhado, associação que representa 150 empresas de tecnologia de diversos setores, elogiou a Lei 14.382/22, “grande conquista para a sociedade, fruto de muito trabalho, de distintos poderes. Traz grandes avanços, inclusive a unificação dos sistemas, que facilita a vida do cidadão”.
Melhado falou sobre as assinaturas eletrônicas e lembrou que o país tem três tipos de certificação: a simples (menos complexas, basta um e-mail ou uma ligação que já é possível validar), a avançada e a qualificada (ICP-Brasil). “As duas últimas utilizam certificação de assinaturas, ambas são seguras, mas as avançadas são menos complexas e também mais democráticas, pois mais baratas e simples”, explicou. A assinatura gov.br é um exemplo desse tipo de certificação, que já é utilizada por quase 130 milhões de pessoas. A certificação qualificada chega a, no máximo, 10 milhões de usuários.
Já o diretor-executivo da Associação Nacional dos Certificadores Digitais (ANCD), Egon Schanden Júnior, representante da ICP-Brasil, sustentou a importância da assinatura qualificada e suas aplicações no Serp, principalmente quando se tratar de contas ou informações delicadas. “Nosso papel foi alertar para a fragilidade das assinaturas menos seguras. As portas para as informações devem estar abertas para as pessoas certas”, disse, referindo-se à segurança cibernética necessária para garantir a privacidade dos dados.
“O trabalho da ICP-Brasil permite a preservação de certificação digital a longo prazo. Ponto importante para a digitalização do enorme acervo cartorial do país”, completou. Outros representantes também colaboraram com a audiência pública com reflexões e propostas em relação ao aprimoramento do sistema.
Interoperabilidade
A interoperabilidade dos sistemas locais ao SERP também contribuirá, de acordo com os participantes, para o avanço da proteção de dados. Para o representante da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen/BA), Carlos Magno Alves de Souza, a transparência da prestação de contas pode resguardar os dados de contratos, mas apontar valores e fins, que poderiam ser, inclusive, puicados no portal Justiça Aberta, do CNJ.
Por outro lado, a professora e advogada Mônica Tiemy Fujimoto ressaltou a necessidade da defesa da concorrência em relação ao desenvolvimento de diferentes tipos de software para que sejam integrados ao sistema. Várias centrais de registradores, como na Bahia, estão desenvolvendo sistemas próprios para uso dos registradores, de forma gratuita. A ideia é que os padrões sejam compatibilizados para integrar o SERP, mas que a tecnologia não seja objeto de um monopólio, que vá restringir o mercado que está operando em regime de concorrência. Também participaram da discussão representantes do Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiregis) e Registros Públicos do Único Ofício de Baião, no Pará.
O encontro foi realizado com objetivo de aprimorar a minuta do ato normativo proposta pelo grupo de trabalho, instituído pela Portaria CN n. 90, de 31 de outubro de 2022, encarregado de elaborar estudos e propostas voltadas à implantação e ao funcionamento do Serp, que pretende simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
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