O texto que regulamenta o mercado de criptomoedas (Lei 14.478, de 2022) foi publicado na edição de 22 de dezembro de 2022 do Diário Oficial da União (DOU) e passa a valer em 180 dias. O então presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto que define ativos virtuais, prestadoras e do crime de fraude com utilização de criptoativos e suas penas.
Confira a íntegra da lei abaixo:
SERJUS