Serviço é destinado a ocupantes de lotes que ainda não têm autorização do Incra para trabalhar na área de assentamentos.
Os ocupantes que não têm autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para o uso de lotes em assentamentos já podem solicitar a regularização da situação pela internet. Para isso, o solicitante precisa comprovar que explora a parcela desde antes de 22 de dezembro de 2014. Se ele atender esse requisito, será homologado como beneficiário da reforma agrária, terá o Contrato de Concessão de Uso (CCU) emitido e poderá acessar políticas e créditos de apoio à agricultura familiar. O serviço possibilita acelerar o processo de assentamento das famílias em áreas rurais, um primeiro passo necessário para a posterior propriedade definitiva da terra.
Para solicitar a regularização, o interessado precisa acessar a Plataforma de Governança Territorial e fazer o login obrigatoriamente com uma conta gov.br. Depois, deve selecionar a opção “Solicitar Regularização de Ocupantes em Assentamentos”.
É necessário informar alguns dados como o nome do assentamento e a data em que passou a explorar o lote. Também deve ser anexada cópia de documentos que comprovem a ocupação da parcela, além de outros que possam auxiliar no atendimento à demanda. O requerimento pode ser acompanhado na opção “Consulta de Regularização de Ocupantes em Assentamentos”.
A plataforma foi desenvolvida pelo Serpro, e faz o cruzamento de informações existentes nas bases de dados do Incra e de outras instituições públicas, checando a veracidade das informações fornecidas pelo interessado e se ele atende aos requisitos legais para se tornar beneficiário da reforma agrária.
Segundo o Incra, a novidade traz segurança e agilidade ao processo de regularização, já que dispensa o interessado de ter que se deslocar até uma unidade do Incra para fazer o pedido. A medida também permite identificar casos de ocupação irregular de lotes nos assentamentos da reforma agrária.
Fonte: Governo do Brasil.
SERJUS