Portaria disciplina o Serviço de Acesso a Atos Normativos Legais e Infralegais sobre o Patrimônio Imobiliário da União

PORTARIA SPU/ME Nº 9.732, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 102 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Disponibilizar o Serviço de Acesso a Atos Normativos Legais e Infralegais sobre o Patrimônio Imobiliário da União - SPU Normas, com os seguintes objetivos fundamentais:

I - criar ambiente de transparência e preservação das informações;

II - dotar de celeridade os procedimentos de consulta e recuperação de informações, por entes da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital e da sociedade;

III - elevar a capacidade de resolutividade nos processos de gestão do patrimônio imobiliário da União; e

IV - proporcionar maior compreensão ao cidadão usuário sobre os serviços prestados pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

• 1º O acesso ao SPU Normas encontra-se publicado no ambiente virtual, gov.br, Ministério da Economia, Patrimônio da União, Legislação, link: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/legislacao.
• 2º Os dados, as informações e os documentos organizados eletronicamente no SPU Normas serão considerados válidos e permanecerão à disposição para eventuais necessidades de verificação e conformidades, contudo não substituem as publicações realizadas em Diário Oficial da União.
• 3º Para efeitos desta Portaria, entende-se por atos normativos aqueles atos - legais e infralegais -, que contêm comando geral, normativo e abstrato, tais como: leis, decretos-leis, medidas provisórias, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas, orientações normativas e procedimentos operacionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANA RODOPOULOS

Fonte: DOU