O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e os Cartórios de Protestos do estado desenvolveram um projeto piloto, denominado Execução Fiscal Eficiente, que visa interligar os sistemas eletrônicos do tribunal e dos cartórios, desjudicializando parte da cobrança dos créditos públicos.
A Serjus-Anoreg/MG realizou entrevista com o presidente do Instituto de Estudos de Protestos do Brasil Seção Minas Gerais (IEPTB/MG), Leandro Gabriel Moura Teixeira, para falar sobre o tema.
Confira na íntegra.
Serjus-Anoreg/MG - O que é esse projeto “Execução Fiscal Eficiente” do TJMG?
Leandro Gabriel Moura Teixeira - Esse projeto foi instituído pela Portaria Conjunta 373/2014 da presidência do TJMG, visando descongestionar o judiciário, desjudicializando parte da cobrança dos créditos públicos, e encontrar alternativas mais eficientes e rápidas, também dotadas de segurança jurídica, para a cobrança e recuperação desses créditos, como o protesto extrajudicial feito nos cartórios de protesto.
Serjus-Anoreg/MG - Como surgiu a necessidade de propor esse projeto?
Leandro Gabriel Moura Teixeira - Esse projeto surgiu da constatação de que as execuções fiscais, à época em que foi lançado, em 2014, respondiam por mais de um terço de todas as ações que estavam em tramitação nos estados brasileiros, contribuindo para o congestionamento do judiciário, reduzindo grandemente tanto agilidade da resolução dessas cobranças bem como a sua eficiência. Com sua implementação, dezenas de milhares de processos de execução deixaram de tramitar no judiciário estadual.
Serjus-Anoreg/MG - Atualmente, como é feita a cobrança de um título que não foi pago e como será após a implementação do projeto?
Leandro Gabriel Moura Teixeira - A cobrança dos créditos públicos, na esfera judicial, se faz através das execuções fiscais e em muitos casos essas execuções custam mais que o valor a ser cobrado. Com o projeto, os créditos de valores mais baixos são cobrados pelos cartórios de protesto, com prazos e custos de recuperação desses créditos muito menores, tanto para os devedores quanto para o poder público.
Serjus-Anoreg/MG - Quais os ganhos para os cartórios de protesto e para os cidadãos?
Leandro Gabriel Moura Teixeira - O projeto execução fiscal inteligente resulta em ganhos para todos os envolvidos.
Ganha o governo uma vez que o custo do protesto é significativamente inferior ao custo da execução fiscal, e a rapidez na recuperação desses créditos é maior. Ressaltando que parte do crédito recuperado sequer seria cobrado face a relação desfavorável custo/benefício do processo de execução fiscal.
Ganham os cidadãos, uma vez que a recuperação desses créditos possibilita maiores investimentos em educação, saúde, segurança, etc. Ganha o próprio contribuinte devedor, considerando que as custas cartorárias a serem pagas são inferiores às custas judiciais que ele teria que arcar.
Ganham os tabelionatos de protesto com o recebimento das custas cartorárias cobradas pelos serviços.
Ressalte-se que com este projeto já foram recuperados 1,4 bilhão de reais para os cofres estaduais e 432 milhões para os cofres municipais!
Serjus-Anoreg/MG - Quais são os próximos passos após a aprovação da Portaria 5709/PR/022?
Leandro Gabriel Moura Teixeira - Este é um projeto vitorioso. Foi um dos três finalistas, entre 667 propostas, do XXI prêmio INNOVARE no ano de 2015, a mais importante premiação da justiça brasileira. O atual presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Arthur de Carvalho, é um entusiasta desse projeto e através dessa portaria nomeou três magistrados do mais alto nível para atuarem em sua continuidade. Com a pandemia, houve um natural arrefecimento no andamento do projeto dadas as consequências danosas da mesma sobre a economia de modo geral. Essa portaria possibilitará o fortalecimento da parceria IEPTB/TJMG a fim de permitir o engajamento de todos os municípios do estado neste projeto, que é todo voltado para o benefício do povo mineiro.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Serjus-Anoreg/MG
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