As medidas adotadas no combate à violência doméstica contra magistradas e servidoras, na inclusão de pessoas com deficiência no Judiciário e nos serviços auxiliares, no combate à litigância predatória, na erradicação do sub-registro civil e na realização de audiências concentradas voltadas à reavaliação das medidas socioeducativas são algumas das propostas que serão debatidas pelas corregedorias da Justiça para aplicação em 2023. As metas e diretrizes foram apresentadas pela nova gestão da Corregedoria Nacional de Justiça nessa segunda-feira (15/8), durante a sexta edição do Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Sob o comando do ministro Luis Felipe Salomão, que toma posse como corregedor nacional de Justiça no próximo dia 30, a nova equipe já inicia os trabalhos com propostas para atender os desafios das corregedorias, que foram identificados e distribuídos em seis metas e 15 diretrizes. As sugestões serão debatidas e apresentadas até a realização do Encontro Nacional do Poder Judiciário, que deve ser realizado em novembro.
Além das atuais três metas nacionais – que seguem a linhas das metas nacionais do CNJ para os tribunais, visando a redução do acervo de procedimentos disciplinares em relação aos novos procedimentos; a decisão de 100% dos procedimentos disciplinares em curso que tenham sido distribuídos até 31 de agosto de 2022; e a decisão de 80% dos procedimentos disciplinares no prazo de 140 dias a partir da autuação – também foram propostas outras três novas metas nacionais: o reforço do uso do PJeCor, o levantamento de informações quanto às serventias extrajudiciais – vagas, cumulações e desacumulações, modelo de provimento precário ou interino, além da situação dos concursos para delegatários – e da distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança no Judiciário.
Salomão destacou que o retorno ao trabalho presencial, que também faz parte das diretrizes estratégicas apresentadas pela nova gestão, deve ser feito de forma cuidadosa, respeitando a realidade local e de forma que atenda às necessidades do jurisdicionado. “Teremos que enfrentar o retorno ao trabalho presencial, principalmente nas comarcas de juízo único. Precisamos ter consciência disso para não perdermos espaços do ponto de vista institucional. Vamos colocar energia nessa questão, com acionamento da força de trabalho nos juízos de primeiro e segundo grau, encontrando um equilíbrio nesse esforço, combinando com a modernização dessa atividade.”
As propostas buscam desenvolver protocolos institucionais entre os tribunais e as serventias extrajudiciais com o objetivo de otimizar e documentar as medidas de desjudicialização e desburocratização, incluindo ações consensuais de solução de conflitos; promover o incremento das unidades interligadas em maternidades e estabelecimentos hospitalares nos municípios com maior concentração potencial de ocorrências de sub-registro civil; e regulamentar e promover práticas e protocolos de combate à litigância predatória, com informações para alimentar um painel eletrônico nacional. Nesses itens, os participantes do 6º Fonacor sugeriram a criação de um parâmetro norteador para realizar as medidas interinstitucionais e uniformizar as ações em todo o país.
Quanto à proposta de adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltadas ao enfrentamento à violência doméstica praticada contra magistradas e servidoras, houve sugestão de ampliação do foco de atuação, incluindo ações contra o assédio moral no trabalho, de forma a proteger as mulheres de forma mais ampla, visando também a violência emocional e psicológica causada nesses casos.
Além da adoção de diretrizes e procedimentos para a realização de audiências concentradas de reavaliação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, foi apresentada proposta para os jovens em situação de abrigamento. O objetivo é a criação de protocolos institucionais entre o Judiciário, entes públicos, empresários e sociedade civil para a inserção do jovem no mercado de trabalho, ao completar 18 anos de idade, com um olhar atento para sua desinstitucionalização.
Nova gestão
Luis Felipe Salomão e integrantes da sua equipe enfatizaram que, com a criação do CNJ, em 2005, a Corregedoria Nacional passou a sistematizar a ação das demais corregedorias nos tribunais. Atualmente, o órgão cuida do acompanhamento da gestão financeira e administrativa do Judiciário, atua na parte normativa e fiscalizatória das serventias extrajudiciais, tendo protagonismo nas novas diretrizes surgidas a partir da Lei n. 14.382, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). “Estamos falando de 500 mil servidores no Brasil, sendo 13 mil das serventias judiciais e mais 15 mil de serventias extrajudiciais. São 15 mil unidades judiciárias e 90 tribunais, além de juízes, juízas além de desembargadores e desembargadoras”, destacou.
De acordo com o ministro, este é um momento de planejamento, com desdobramentos não apenas administrativos, mas também jurídicos. Luis Felipe Salomão registrou que o momento atual é delicado, tendo em vista o impacto da pandemia da Covid-19, cujos efeitos ainda permanecem em todo o mundo, e um ano de eleições no Brasil. “É um período turbulento. Nós, corregedores, teremos um papel a desempenhar. Não só os corregedores eleitorais, mas acho que da justiça como um todo”. Salomão destacou a importância de reconhecer e reproduzir boas práticas, reforçando que serão realizadas visitas institucionais para conhecer o trabalho desempenhado pelas corregedorias locais.
Balanço
Durante o 6º Fonacor, também foi apresentado o resultado da Estratégia Nacional das Corregedorias em 2021 e 2022, além do balanço da gestão da Corregedoria Nacional durante o biênio. De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Daniel Marchionatti, os resultados foram considerados positivos. Dados coletados por meio de formulário eletrônico de 91 Corregedorias mostram que, em 2021, 96% delas cumpriram a Meta 1 (decidir mais casos do que o número de novos casos distribuídos no ano corrente), e, no primeiro semestre de 2022, 57% das Corregedorias já a estavam cumprindo; a Meta 2 (identificar e decidir 100% dos procedimentos disciplinares que tenham sido autuados até dezembro de 2019) foi cumprida por 93% das Corregedorias no ano passado. Já a Meta 3 (identificar e decidir 80% dos procedimentos disciplinares no prazo de 140 dias a partir da autuação) foi cumprida por 57% das Corregedorias em 2021 e, até o primeiro semestre de 2022, por 72% das Corregedorias.
Seguindo a diretriz da eficiência determinada nas áreas disciplinar, fiscalizatória e propositiva, nos 22 meses de gestão, a Corregedoria Nacional recebeu mais de 16.000 processos, média de 34 por dia útil, e julgou aproximadamente 17.600. De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional Carl Smith, foi um período de muito trabalho que refletiu nos números. “Apesar de a distribuição haver praticamente dobrado nos últimos cinco anos, trata-se do menor acervo desde 2008 e do maior índice de produtividade e atendimento à demanda da história do órgão”, finalizou.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
SERJUS