PORTARIA Nº 2.990/CGJ/2013
Dispõe sobre a implantação do Sistema Hermes - Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nas Comarcas de Barbacena, Caratinga, Conselheiro Lafaiete, Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Manhuaçu, Montes Claros, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Ribeirão das Neves, São João Del Rei, Teófilo Otoni, Timóteo, Ubá e Varginha.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade de se racionalizar o envio, o recebimento e a tramitação de documentos internos entre a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e as comarcas e entre estas e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a filosofia que rege o Programa de “Sustentabilidade Legal”, instituído pela Portaria-Conjunta nº 135/2008, de 16 de dezembro de 2008, do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 100/CNJ/2009, de 24 de novembro de 2009, que “dispõe sobre a comunicação oficial por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a economia, a celeridade e a eficiência alcançadas por diversos Tribunais com a utilização do Sistema Hermes - Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2.665/CGJ/2013, de 21 de maio de 2013, que instituiu o Sistema Hermes - Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no âmbito dos órgãos e setores internos da Corregedoria-Geral de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, inclusive dos Juizados Especiais;
CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2009/43535 – GECOR;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica implantado o Sistema Hermes - Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nas Comarcas de Barbacena, Caratinga, Conselheiro Lafaiete, Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Manhuaçu, Montes Claros, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Ribeirão das Neves, São João Del Rei, Teófilo Otoni, Timóteo, Ubá e Varginha, a partir de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 2º. O Sistema Hermes - Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça - CNJ será o meio de comunicação oficial entre as comarcas citadas no art. 1º desta Portaria e os órgãos e setores mencionados nos arts. 3º e 4º da Portaria nº 2.665/CGJ/2013, de 21 de maio de 2013.
Art. 3º. O cadastro inicial, manutenção, alteração e exclusão de magistrados e servidores das secretarias de juízo e do serviço auxiliar da Justiça, exceto os servidores das unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais, no Sistema Hermes - Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça - CNJ será de responsabilidade da Coordenação de Suporte Administrativo da Corregedoria-Geral de Justiça - CORSAD.
§ 1º. Os responsáveis pelas secretarias de juízo e pelos serviços auxiliares das comarcas elencadas no art. 1º desta Portaria deverão enviar o nome completo, o cargo, a lotação, o usuário da intranet (Rede TJMG) e o e-mail institucional do magistrado e, no mínimo, de três servidores por secretaria ou serviço auxiliar, para o endereço eletrônico corsad@tjmg.jus.br, no período de 20 de janeiro a 24 de janeiro de 2014.
§ 2º. Para manutenção, alteração e exclusão de cadastro de magistrado e servidor das secretarias de juízo ou dos serviços auxiliares no Sistema Hermes - Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, os dados deverão ser encaminhados para a Coordenação de Suporte Administrativo da Corregedoria-Geral de Justiça - CORSAD, pelo endereço eletrônico corsad@tjmg.jus.br.
Art. 4º. O cadastro inicial, manutenção, alteração e exclusão de magistrados e servidores das unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais no Sistema Hermes - Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça - CNJ será de responsabilidade da Diretoria Executiva dos Juizados Especiais - DIJESP.
§ 1º. Os responsáveis pelas unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais das comarcas elencadas no art. 1º desta Portaria deverão enviar o nome completo, o cargo, a lotação, o usuário da intranet (Rede TJMG) e o e-mail institucional do magistrado e, no mínimo, de três servidores, por unidade jurisdicional, para o endereço eletrônico dijesp03@tjmg.jus.br, no período de 20 de janeiro a 24 de janeiro de 2014.
§ 2º. Para manutenção, alteração e exclusão do cadastro de magistrado e servidor das unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais no Sistema Hermes - Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, os dados deverão ser encaminhados para a Diretoria Executiva dos Juizados Especiais - DIJESP, pelo endereço eletrônico dijesp03@tjmg.jus.br.
Art. 5º. Está Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2013.
(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO
Corregedor-Geral de Justiça
SERJUS