CNB/MG entrevista o ex presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes
O desembargador Gilson Soares Lemes encerrou o seu mandato como presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no início de julho, exercendo um trabalho impecável em prol do Poder Judiciário mineiro. À frente do TJMG no biênio 2020/2022, o magistrado concedeu entrevista à Associação de Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Serjus-Anoreg/MG) para relembrar as principais decisões e projetos do Tribunal no período.
Confira a entrevista na íntegra.
Serjus/Anoreg/MG - Quais foram os principais avanços e conquistas na sua gestão à frente do TJMG?
Gilson Soares Lemes - Os principais avanços e conquistas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no curso da gestão biênio 2020-2022 foram: a realização do maior acordo da história da América Latina no valor de quase R$ 38 bilhões, para reparação dos danos causados pelo rompimento de barragem Brumadinho; a criação do Programa Justiça Eficiente (Projef), conjunto de ações alinhadas com o objetivo de tornar a justiça mais ágil e acolhedora, atendendo às demandas sociais com mais eficiência. Além disso, a criação do Destrava Minas e Destrava 853, projetos que buscam soluções conciliadoras e pacificadoras para os conflitos, que envolvem obras públicas paralisadas no Estado. Não poderia deixar de registrar a digitalização e virtualização de 100% dos processos cíveis e praticamente 100% dos criminais; a especialização de varas, gerando mais celeridade na tramitação dos processos e mais qualificação na prestação jurisdicional; a especialização de câmaras, com a criação de expertise para julgamentos mais rápidos e mais técnicos, em especial, nesta gestão a Segunda Instância passou a contar com unidades especializadas em registros públicos e empresariais.
Outro importante avanço foi a sanção da Lei nº 116/2022, que estabeleceu critérios a serem observados na extinção, anexação, desanexação, acumulação, desacumulação, desmembramento ou desdobramento, por ocasião da vacância dos serviços notariais e de registros. O que garante melhor organização e funcionamento dos serviços notariais e de registros, aprimorando o atendimento à população. Importante ressaltar que as novas disposições pretendem corrigir distorções relativas à concentração ou distribuição dos serviços, bem assim à inviabilidade de provimento daquelas que, à luz da sistemática de funcionamento atual, se mostram economicamente desinteressantes.
Também tivemos como conquista a criação de novas varas; a celebração de acordo com Estado de Minas Gerais para ressarcimento dos depósitos judiciais; a interlocução harmônica e republicana com os demais poderes; a disponibilização do PJe Criminal a todas as comarcas; a consolidação do Programa de Integridade; a criação da Rede Mineira de Integridade; a criação da Central Lapidar; um total de 30 novos fóruns; a inauguração do escritório de representação em Brasília; a liderança nacional quanto ao uso da tecnologia para aperfeiçoar a prestação jurisdicional; e a valorização de servidores e colaboradores, dentre outras iniciativas e projetos desenvolvidos nos últimos 24 meses.
Serjus/Anoreg/MG - Quais foram os maiores desafios do Poder Judiciário mineiro no último biênio?
Os desafios foram imensos e diários, mas eles me motivaram, porque pude contar com um contingente de magistrados e servidores qualificados e comprometidos, dispostos a seguir conosco na caminhada. Ao longo dos últimos dois anos, em especial, pelo fato de que a gestão foi atravessada pelas dificuldades impostas pela pandemia de covid-19. No entanto, o contexto da crise sanitária também acelerou evoluções, como a adoção definitiva de ainda mais recursos tecnológicos em nosso dia a dia, o que modernizou de maneira expressiva o Judiciário mineiro.
A pandemia colocou, da noite para o dia, milhares de magistrados, servidores, colaboradores e estagiários em trabalho remoto, exigindo que repensássemos nossas formas de trabalho. A aprendizagem foi rica, e, da crise, realizamos uma aceleração digital no TJMG. Posso afirmar que foi um salto em direção ao futuro, que fomos impulsionados a dar, rapidamente.
Além disso, o contexto de crise exigiu, mais que nunca, uma gestão acurada, com o uso bastante racional dos recursos materiais e financeiros. Foi um grande teste para todos os gestores públicos, que foram incitados a fazer mais, com menos.
Mas, são desafios que foram superados, um a um, com muito trabalho e comprometimento, investindo em nossa governança e mantendo um diálogo permanente com nosso público interno, que é altamente qualificado, e com outros órgãos públicos, com quem foram seladas importantes parcerias.
Serjus/Anoreg/MG - Quais inovações foram implementadas no Tribunal desde 2020?
Gilson Soares Lemes - Diante do cenário de crise, ocasionado pela covid-19, muitas foram às inovações no ramo da tecnologia, dentre elas a implementação do PJe Criminal em todas as comarcas na justiça estadual e nos juizados especiais; a digitalização e virtualização de 100% dos processos cíveis e praticamente 100% dos criminais; a criação da Central Lapidar, que realiza a coleta e tratamento de dados e informações de maneira estratégica, permitindo o diagnóstico preciso e a tomada ágil e eficiente de decisões pelos gestores; a criação do Centro de Inteligência, com a finalidade de contribuir para a melhoria efetiva da prestação jurisdicional, ao prevenir litígios protelatórios e reduzir a morosidade, atendendo ao princípio da eficiência.
Dentre tantos avanços e inovações, menciono a sanção da Lei nº 116/2022, que estabeleceu critérios a serem observados na extinção, anexação, desanexação, acumulação, desacumulação, desmembramento ou desdobramento, por ocasião da vacância dos serviços notariais e de registros.
Ainda cito dentre as inovações, a criação do Programa Justiça Eficiente (Projef); a criação do Destrava Minas e Destrava 853, para desemperrar entraves para a retomada de obras públicas paralisadas; a especialização de varas, gerando mais celeridade na tramitação dos processos e mais qualificação na prestação jurisdicional; a especialização de câmaras, com unidades voltadas a julgamentos mais rápidos e mais técnicos, nas temáticas de registros públicos e empresariais; a criação de novas varas, com a modernização e racionalização dos trabalhos; e a criação do Programa de Integridade, sendo a primeira corte estadual do país a regulamentar práticas anticorrupção.
Serjus/Anoreg/MG - Como vê a atuação dos Cartórios de Notas como auxiliares do Poder Judiciário de Minas Gerais?
Gilson Soares Lemes - Atuei como juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça da Corte mineira nos biênios 2010/2012 e 2012/2014, nas gestões dos corregedores-gerais de justiça Antônio Marcos Alvim Soares e Audebert Delage, respectivamente. Foram quatro anos de aprendizagem contínua e intensa, que me permitiram acompanhar de perto o trabalho dos cartórios extrajudiciais de Minas Gerais.
Em 2013, durante este profícuo período, tive a honra de presidir o Grupo Especial de Trabalho para a elaboração do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais, que consolidou, sistematizou e uniformizou as normas referentes aos serviços notariais e de registro em Minas.
Essa minha trajetória já permite demonstrar meu interesse particular no tema, ao mesmo tempo em que revela que fui uma testemunha privilegiada do trabalho dos cartórios extrajudiciais no estado. Com base nessa minha experiência, posso afirmar que os cartórios extrajudiciais desempenham um trabalho de qualidade, e os que ali laboram são comprometidos com a importante missão que lhes foi delegada.
Como auxiliares do Poder Judiciário, os Cartórios de Notas atuam na prevenção de litígios, gerando segurança jurídica para os cidadãos através da confecção de escrituras públicas em geral, reconhecimento de firmas e autenticação de cópias. Em Minas Gerais, temos 638 Tabelionatos de Notas instalados nas 298 sedes de comarcas, além de 1.144 serventias de Registro Civil com atribuição notarial localizadas em distritos e municípios que não são sedes de comarcas.
Destaco que, no ano de 2021, os Tabelionatos de Notas praticaram mais de 23 milhões de atos, entre escrituras públicas, reconhecimento de firmas, autenticação de cópias e arquivamentos. Ao praticar os atos notariais, que são dotados de fé pública, o tabelião contribui para que os negócios jurídicos tenham segurança, evitando questionamentos judiciais sobre a validade dos mesmos, ou seja, contribui para a redução dos casos que são submetidos ao judiciário. Quando o tabelião pratica um ato notarial, parte do valor recebido do usuário é referente à Taxa de Fiscalização Judiciária, que é repassada ao Tribunal de Justiça para o aprimoramento da estrutura do judiciário, que exerce a fiscalização de mais de 3.000 serventias extrajudiciais do estado de Minas Gerais, nos termos do art. 236 da Constituição Federal.
Não poderia deixar de registrar o brilhante trabalho desenvolvido pelo presidente do CNB/MG, Victor de Mello e Moraes, e o Eduardo Calais Pereira, 1º vice-presidente CNB-MG, parceiros do judiciário mineiro na modernização e atuação de qualidade dos Cartórios de Notas.
Serjus/Anoreg/MG - Como vê o processo de desjudicialização no Brasil? Qual o papel dos Cartórios nesse cenário?
Gilson Soares Lemes - Os serviços extrajudiciais têm papel fundamental na sociedade. Os eventos emblemáticos da vida de cada um de nós passam pelos cartórios extrajudiciais, sendo ali lavrados dos registros de nascimentos, que inauguram nossa vida civil e remetem às nossas origens, às certidões de casamento e de óbito, as escrituras de bens e procurações diversas, entre tantos outros documentos.
Ao atestar a autenticidade de um documento, os cartórios atuam oferecendo segurança jurídica aos atos, além de exercerem um papel preventivo, evitando futuros conflitos e fraudes. Fundamental também é o importante trabalho de informação à sociedade que os tabeliães prestam às pessoas físicas e jurídicas sobre os diversos atos.
Nos últimos anos, as serventias extrajudiciais têm passado por importantes avanços. Com a desjudicialização, os serviços executados ali ganharam ainda mais relevância, já que muitos atos, antes apenas possíveis pela via judicial, podem agora ser feitos nos cartórios extrajudiciais, de maneira desburocratizada, mais rápida e menos dispendiosa. Por isso, os serviços extrajudiciais, que já exercem função social crucial em nossa sociedade, tendem a ganhar um novo espaço, contribuindo ainda mais para o fortalecimento da cidadania e para o bem comum.
Acrescento ainda que a desjudicialização é um movimento importante, pois toda medida que desafoga o Judiciário tem impacto na celeridade da prestação jurisdicional, beneficiando diretamente à sociedade brasileira. É importante que a via judicial seja a opção apenas quando os atos envolvam litígios, e sempre que a autocomposição não seja possível.
Assim, os magistrados podem concentrar esforços nas questões mais complexas e singulares. Para o cidadão, a desjudicialização traz ainda a vantagem de tornar diversas ações mais ágeis, sendo uma forma a mais de garantir à população seus direitos, com a mesma eficácia e segurança jurídica.
Fonte: Assessoria de Comunicação Serjus-Anoreg/MG
SERJUS