PORTARIA Nº 2.992/CGJ/2013
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, integrante da Resolução do Tribunal Pleno nº 03, de 26 de julho de 2012 e,
Considerando que o art. 50, caput, da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, delega competência administrativa à Corregedoria Geral de Justiça para a publicação das tabelas que integram o Anexo da citada lei, ao estabelecer que os “valores constantes no texto e nas tabelas que integram o Anexo desta Lei serão atualizados anualmente pela variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – UFEMG, prevista no art. 224 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, devendo a Corregedoria-Geral de Justiça publicar as respectivas tabelas sempre que ocorrerem alterações”;
Considerando que, no desempenho dessa competência administrativa-delegada, à Corregedoria Geral de Justiça não cabe definir ou redefinir elementos da estrutura tributária e tributos instituídos pela Lei Estadual nº 15.424/2004, competindo-lhe tão somente dar publicidade “às respectivas tabelas sempre que ocorrerem alterações”;
Considerando que o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2014 será de R$ 2,6382 (dois reais, seis mil, trezentos e oitenta e dois décimos de milésimos), consoante o disposto no artigo 1º da Resolução nº 4.618, de 2 de dezembro de 2013, da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais;
Considerando, finalmente, que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais procedeu à atualização das tabelas que integram o Anexo da Lei Estadual nº 15.424/2004, para, nos termos do art. 50, caput, daquele diploma legal, ser conferida publicidade administrativa por ato desta Casa Corregedora,
RESOLVE:
Art. 1º PUBLICAR as TABELAS ATUALIZADAS DE EMOLUMENTOS E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, nos termos do art. 50, caput, da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, constantes do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia do exercício fiscal de 2014.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2013.
Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO
Corregedor-Geral de Justiça
Anexo Único da Portaria nº 2.992/CGJ/2013
(a que se refere o § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004,
com alterações posteriores, atualizado nos termos do artigo 50, caput, da mesma Lei)
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TABELA 1 (R$) |
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ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS |
Emolumentos |
Taxa de Fiscalização |
Valor Final ao |
|
Judiciária |
Usuário |
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|
1 - Aprovação de testamento cerrado |
227,29 |
71,49 |
298,78 |
|
2 - Ata notarial |
75,72 |
23,81 |
99,53 |
|
3 - Autenticação de cópia, por folha |
3,90 |
1,21 |
5,11 |
|
4 - Escritura pública (completa, compreendendo certificação ou transcrição de documentos e primeiro traslado): |
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|
a) relativa a situação jurídica sem conteúdo financeiro |
25,27 |
7,95 |
33,22 |
|
b) relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro: |
|||
|
Até 1.400,00 |
72,54 |
27,96 |
100,50 |
|
de 1.400,01 até 2.720,00 |
118,32 |
45,60 |
163,92 |
|
de 2.720,01 até 5.440,00 |
171,48 |
66,08 |
237,56 |
|
de 5.440,01 até 7.000,00 |
237,40 |
91,48 |
328,88 |
|
de 7.000,01 até 14.000,00 |
316,58 |
121,98 |
438,56 |
|
de 14.000,01 até 28.000,00 |
408,98 |
157,62 |
566,60 |
|
de 28.000,01 até 42.000,00 |
514,44 |
198,24 |
712,68 |
|
de 42.000,01 até 56.000,00 |
633,28 |
244,02 |
877,30 |
|
de 56.000,01 até 70.000,00 |
765,22 |
294,88 |
1.060,10 |
|
de 70.000,01 até 105.000,00 |
963,10 |
371,10 |
1.334,20 |
|
de 105.000,01 até 210.000,00 |
1.157,76 |
537,98 |
1.695,74 |
|
de 210.000,01 até 420.000,00 |
1.399,18 |
775,24 |
2.174,42 |
|
de 420.000,01 até 840.000,00 |
1.515,38 |
1.001,28 |
2.516,66 |
|
de 840.000,01 até 1.680.000,00 |
1.765,80 |
1.362,98 |
3.128,78 |
|
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 |
2.207,22 |
1.703,68 |
3.910,90 |
|
acima de 3.200.000,00 |
2.759,10 |
2.129,68 |
4.888,78 |
|
c) de aditamento, retificação, ratificação, bem como de alteração contratual sem conteúdo financeiro |
15,03 |
4,72 |
19,75 |
|
d) de alteração contratual com conteúdo financeiro - metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea "b" |
|||
|
e) de convenção de condomínio |
60,54 |
19,04 |
79,58 |
|
e.1) acréscimo por grupo de seis unidades autônomas constantes da convenção |
18,78 |
5,91 |
24,69 |
|
f) de procuração: |
|||
|
f.1) genérica, por outorgante, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgados |
15,93 |
5,02 |
20,95 |
|
f.2) para fins de previdência e assistência social, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgantes e outorgados |
12,70 |
3,99 |
16,69 |
|
f.3) em causa própria, para alienação de bens, os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea "b" |
|||
|
f.4) procuração relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro |
75,72 |
23,80 |
99,52 |
|
g) de subestabelecimento de procuração |
15,93 |
5,02 |
20,95 |
|
h) de testamento: |
|||
|
h.1) testamento |
151,57 |
47,66 |
199,23 |
|
h.2) testamento cerrado escrito pelo tabelião a rogo do testador |
303,14 |
95,33 |
398,47 |
|
h.3) revogação de testamento |
75,77 |
23,84 |
99,61 |
|
i) inventário: |
|||
|
i.1) inventário sem conteúdo financeiro |
75,72 |
23,80 |
99,52 |
|
i.2) inventário com conteúdo financeiro, excluída a meação - os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea “b” do número 4 desta tabela |
|||
|
j) separação, divórcio, conversão de separação em divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal |
227,29 |
71,47 |
298,76 |
|
j.1) quando houver excedente de meação, acrescentar os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea "b" do número 4 desta tabela |
|||
|
5 - Reconhecimento de firma: |
|||
|
a) por assinatura |
3,90 |
1,21 |
5,11 |
|
b) pela confecção e guarda de cartão ou ficha de assinatura |
3,90 |
1,21 |
5,11 |
|
NOTA I - Consideram-se escrituras com conteúdo financeiro aquelas referentes à transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens ou direitos, ou do domínio útil. |
|||
|
NOTA II - Havendo, na escritura, mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de outra escritura, os valores serão cobrados separadamente. |
|||
|
NOTA III - Sendo objeto da escritura mais de uma unidade imobiliária, será considerado o valor de cada unidade para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária. |
|||
|
NOTA IV - À escritura de permuta aplicar-se-á o critério da alínea "b" do número 4 desta tabela em relação aos bens de cada permutante, fornecendo a serventia notarial os traslados necessários. |
|||
|
NOTA V - Nenhum acréscimo será devido quando houver, nos atos notariais, transcrição de alvará, mandado, guia de recolhimento de tributos, certidões em geral, procuração ou de qualquer outro documento. |
|||
|
NOTA VI - As intervenções do Ministério Público ou de terceiros, como também as anuências, desde que não impliquem outros atos, não autorizam nenhum acréscimo de emolumentos. |
|||
|
NOTA VII - Na hipótese de duas ou mais cópias de documentos em uma mesma folha, a cobrança de valores será feita em conformidade com o número de documentos contidos na folha, pois a cada documento reproduzido corresponderá um instrumento notarial de autenticação. |
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|
NOTA VIII - Na hipótese de autenticação de cópia de documentos para fins de comprovação de votação, o título de eleitor e os comprovantes de votação serão considerados um único documento. |
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|
NOTA IX - Nas escrituras em que houver estipulação de pensão alimentícia, cotar-se-ão os emolumentos pelo valor equivalente a doze prestações e relativo a cada pensionista. |
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|
NOTA X - Na hipótese de reserva, instituição ou renúncia de usufruto, será considerada a terça parte do valor do imóvel, para efeito de enquadramento nesta tabela. |
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|
NOTA XI - Na hipótese de autenticação de documento cujo original conste de meio eletrônico, o ato será praticado se o documento trouxer o endereço eletrônico respectivo. Conferido o documento com o original existente no meio eletrônico e achado conforme, a autenticação consignará o seguinte: “Conferida e achada conforme, nesta data, com o original existente no meio eletrônico e no endereço registrado.” A cobrança será de uma autenticação e uma diligência por folha de documento autenticado. |
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|
(Nota acrescentada pela Lei nº 20.379, de 13/8/2012. Vetada pelo Governador do Estado e restabelecida pela Assembleia Legislativa em 20/9/2012. Vide art. 17 da Lei 20.379/2012) |
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|
TABELA 2 (R$) |
|||
|
ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO |
Emolumentos |
Taxa de Fiscalização |
Valor Final ao Usuário |
|
Judiciária |
|||
|
1 - Averbação |
|||
|
a) averbação para alterar, baixar ou cancelar registro de distribuição, a requerimento de interessado ou por determinação judicial |
5,05 |
1,60 |
6,65 |
|
2 - Distribuição: |
|||
|
a) distribuição de títulos e outros documentos de dívida para tabeliães de protestos |
11,26 |
3,55 |
14,81 |
|
TABELA 3 (R$) |
|||
|
ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS |
Emolumentos |
Taxa de Fiscalização |
Valor Final ao |
|
Judiciária |
Usuário |
||
|
1 - Averbação |
|||
|
a) de documento que afete o registro ou pessoa nele figurada, de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem conteúdo financeiro |
11,26 |
3,55 |
14,81 |
|
b) para cancelamento de registro do protesto |
12,57 |
3,95 |
16,52 |
|
2 - Certidão: |
|||
|
a) de protestos não cancelados, por nome, independentemente do número de folhas |
9,46 |
2,98 |
12,44 |
|
b) de protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, fornecida a quaisquer entidades, em forma de relação, por nome, independentemente do número de folhas |
9,46 |
2,98 |
12,44 |
|
3 - Indicação de registro ou averbação: |
|||
|
a) indicação de registro ou averbação com os números de livro e folha, bem como valor e referência ao objeto, datada e assinada pelo Tabelião ou Escrevente designado, incluída a busca por nome de pessoa |
3,90 |
1,21 |
5,11 |
|
4 - Liquidação ou retirada de título: |
|||
|
a) após o apontamento e antes da intimação |
9,46 |
2,98 |
12,44 |
|
b) após a intimação e antes do protesto - os mesmos valores da alínea "a" do número 5 desta tabela |
|||
|
5 - Protesto de títulos e outros documentos de dívida: |
|||
|
a) protesto completo de títulos, compreendendo apontamento, instrumento de protesto e seu registro, sobre o valor do título: |
|||
|
até 72,88 |
3,34 |
1,04 |
4,38 |
|
de 72,89 a 91,49 |
4,94 |
1,55 |
6,49 |
|
de 91,50 a 142,38 |
14,22 |
4,47 |
18,69 |
|
de 142,39 a 190,37 |
19,51 |
6,14 |
25,65 |
|
de 190,38 a 233,20 |
23,90 |
7,52 |
31,42 |
|
de 233,21 a 278,94 |
28,59 |
8,99 |
37,58 |
|
de 278,95 a 324,01 |
33,21 |
10,44 |
43,65 |
|
de 324,02 a 368,87 |
37,80 |
11,89 |
49,69 |
|
de 368,88 a 425,26 |
43,59 |
13,71 |
57,30 |
|
de 425,27 a 476,27 |
48,81 |
15,35 |
64,16 |
|
de 476,28 a 540,74 |
55,41 |
17,43 |
72,84 |
|
de 540,75 a 609,91 |
62,50 |
19,66 |
82,16 |
|
de 609,92 a 696,02 |
71,33 |
22,44 |
93,77 |
|
de 696,03 a 818,45 |
83,88 |
26,38 |
110,26 |
|
de 818,46 a 1.001,77 |
102,67 |
32,29 |
134,96 |
|
de 1.001,78 a 1.212,45 |
124,26 |
39,08 |
163,34 |
|
de 1.212,46 a 1.698,60 |
174,08 |
54,74 |
228,82 |
|
de 1.698,61 a 2.287,23 |
234,40 |
73,72 |
308,12 |
|
de 2.287,24 a 3.380,38 |
346,43 |
108,96 |
455,39 |
|
de 3.380,39 a 10.372,02 |
542,82 |
170,72 |
713,54 |
|
de 10.372,03 a 21.280,18 |
616,85 |
194,00 |
810,85 |
|
de 21.280,19 a 46.843,31 |
740,20 |
232,79 |
972,99 |
|
acima de 46.843,31 |
859,16 |
270,37 |
1.129,53 |
|
b) havendo mais de um responsável no título, acréscimo, por responsável |
3,90 |
1,21 |
5,11 |
|
NOTA I - Se a intimação tiver de ser feita por edital, a despesa com a sua publicação caberá à parte, que juntará o comprovante. |
|||
|
NOTA II - A despesa com a remessa da intimação, por qualquer meio, desde que seu valor não supere o cobrado para intimação pelo correio, caberá à parte. |
|||
|
NOTA III - Pela remessa de numerário a praça diversa, por via bancária, postal ou outro meio, a pedido da parte, o Tabelião cobrará as despesas respectivas. |
|||
|
NOTA IV - Não são devidos emolumentos pela averbação de retificação de erros materiais pelo serviço. |
|||
|
NOTA V - Consideram-se títulos ou outros documentos de dívida sujeitos a protesto aqueles definidos em lei federal, inclusive os decorrentes de aluguel de imóvel e seus encargos, bem como de taxas de condomínio, referentes às quotas de rateio de despesas, e de multas aplicadas. |
|||
|
TABELA 4 (R$) |
|||
|
ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS |
Emolumentos |
Taxa de Fiscalização |
Valor Final ao |
|
Judiciária |
Usuário |
||
|
1 - Averbação (com todas as anotações e referências a outros livros): |
|||
|
a) de cédula hipotecária |
12,57 |
3,95 |
16,52 |
|
b) de contrato de promessa de compra e venda, cessão de direitos e promessa de cessão - mesmos valores da alínea "e" do número 5 desta tabela |
|||
|
c) de qualquer documento que altere o valor do contrato ou da dívida, inserção ou alteração de medidas ou área do imóvel - metade dos valores da alínea "e" do número 5 desta tabela |
|||
|
d) de qualquer documento que altere o registro em relação a pessoa, cláusula, condição, prazo, vencimento, plano de pagamento ou outras circunstâncias. |
12,57 |
3,95 |
16,52 |
|
e) de qualquer título, documento ou requerimento sem conteúdo financeiro |
12,57 |
3,95 |
16,52 |
|
f) de quitação total ou parcial de dívida constante de registro qualquer que seja o valor do recibo, do instrumento particular ou da escritura |
12,57 |
3,95 |
16,52 |
|
g) para cancelamento de ônus e direitos reais sobre imóveis: |
|||
|
até 1.400,00 |
8,64 |
2,68 |
11,32 |
|
de 1.400,01 até 5.000,00 |
10,36 |
3,23 |
13,59 |
|
de 5.000,01 até 20.000,00 |
20,74 |
6,46 |
27,20 |
|
acima de 20.000,00 |
34,57 |
10,76 |
45,33 |
|
h) para cancelamento de registro ou averbação, independentemente de haver conteúdo financeiro |
12,57 |
3,95 |
16,52 |
|
i) para cancelamento de inscrição de memorial de loteamento ou incorporação imobiliária |
12,57 |
3,95 |
16,52 |
|
j) de construção, baixa e habite-se - metade dos valores finais ao usuário da alínea "e" do número 5 desta tabela, por unidade |
|||
|
l) da mudança de denominação e da numeração dos prédios, do loteamento de imóveis, da demolição, do desmembramento, da alteração de destinação ou situação de imóvel e da abertura de vias e logradouros públicos |
12,57 |
3,95 |
16,52 |
|
m) da alteração do nome por casamento ou por separação judicial, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas |
12,57 |
3,95 |
16,52 |
|
n) do contrato de locação, para os fins de exercício do direito de preferência |
12,57 |
3,95 |
16,52 |
|
o) dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que se refere a Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 |
12,57 |
3,95 |
16,52 |
|
p) de cédulas e notas de crédito industrial, de crédito comercial, de crédito rural e de produto rural: |
|||
|
até 7.500,00 |
18,34 |
6,11 |
24,45 |
|
de 7.500,01 até 15.000,00 |
36,69 |
12,22 |
48,91 |
|
de 15.000,01 até 22.500,00 |
55,04 |
18,34 |
73,38 |
|
acima de 22.500,00 |
73,39 |
24,46 |
97,85 |
|
2 - Edital de intimação: |
|||
|
a) de promissário comprador e qualquer outro, em cumprimento a lei ou a determinação judicial, por pessoa intimada, exceto as despesas de publicação, se for o caso |
3,90 |
1,21 |
5,11 |
|
b) intimação do fiduciante ou de seu representante legal para fins do disposto no § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, excluídas as despesas postais |
3,90 |
1,21 |
5,11 |
|
3 - Indicação de registro ou averbação: |
|||
|
a) indicação de registro ou averbação, com os números do livro e folha ou de matrícula, bem como referência ao objeto, datada e assinada pelo Oficial ou por Substituto designado, incluída a busca |
3,90 |
1,21 |
5,11 |
|
4 - Matrícula: |
|||
|
a) matrícula ou cancelamento de matrícula de imóvel no livro de registro geral |
15,81 |
4,97 |
20,78 |
|
5 - Registro: |
|||
|
a) memorial de loteamento: |
|||
|
a.1) pelo processamento |
11,92 |
3,75 |
15,67 |
|
a.2) por lote ou gleba do memorial objeto de registro |
2,84 |
0,89 |
3,73 |
|
b) memorial de incorporação imobiliária: |
|||
|
b.1) pelo processamento |
11,92 |
3,75 |
15,67 |
|
b.2) por unidade autônoma do memorial objeto de registro |
5,56 |
1,76 |
7,32 |
|
c) convenção de condomínio, por escritura pública ou instrumento particular: |
|||
|
c.1) de edifício com até doze unidades |
11,92 |
3,75 |
15,67 |
|
c.2) de edifício com mais de doze unidades, por unidade excedente |
2,32 |
0,72 |
3,04 |
|
d) escritura pública, instrumento particular e título judicial, sem conteúdo financeiro |
11,92 |
3,75 |
15,67 |
|
e) escritura pública, instrumento particular e título judicial, com conteúdo financeiro: |
|||
|
até 1.400,00 |
72,54 |
27,96 |
100,50 |
|
de 1.400,01 até 2.720,00 |
118,32 |
45,60 |
163,92 |
|
de 2.720,01 até 5.440,00 |
171,48 |
66,08 |
237,56 |
|
de 5.440,01 até 7.000,00 |
237,40 |
91,48 |
328,88 |
|
de 7.000,01 até 14.000,00 |
316,58 |
121,98 |
438,56 |
|
de 14.000,01 até 28.000,00 |
408,98 |
157,62 |
566,60 |
|
de 28.000,01 até 42.000,00 |
514,44 |
198,24 |
712,68 |
|
de 42.000,01 até 56.000,00 |
633,28 |
244,02 |
877,30 |
|
de 56.000,01 até 70.000,00 |
765,22 |
294,88 |
1.060,10 |
|
de 70.000,01 até 105.000,00 |
963,10 |
371,10 |
1.334,20 |
|
de 105.000,01 até 210.000,00 |
1.157,76 |
537,98 |
1.695,74 |
|
de 210.000,01 até 420.000,00 |
1.399,18 |
775,24 |
2.174,42 |
|
de 420.000,01 até 840.000,00 |
1.515,38 |
1.001,28 |
2.516,66 |
|
de 840.000,01 até 1.680.000,00 |
1.765,80 |
1.362,98 |
3.128,78 |
|
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 |
2.207,22 |
1.703,68 |
3.910,90 |
|
acima de 3.200.000,00 |
2.759,10 |
2.129,68 |
4.888,78 |
|
f) de penhora, arresto ou sequestro de imóveis: |
|||
|
até 1.400,00 |
8,64 |
2,68 |
11,32 |
|
de 1.400,01 até 5.000,00 |
10,36 |
3,23 |
13,59 |
|
de 5.000,01 até 20.000,00 |
20,74 |
6,46 |
27,20 |
|
acima de 20.000,00 |
34,57 |
10,76 |
45,33 |
|
g) de células e notas de crédito industrial, de crédito comercial, de crédito rural e de produto rural: |
|||
|
até 7.500,00 |
18,34 |
6,11 |
24,45 |
|
de 7.500,01 até 15.000,00 |
36,69 |
12,22 |
48,91 |
|
de 15.000,01 até 22.500,00 |
55,04 |
18,34 |
73,38 |
|
acima de 22.500,00 |
73,39 |
24,46 |
97,85 |
|
h) de células e letras de crédito imobiliário e de cédulas de crédito bancário: |
|||
|
até 7.500,00 |
18,34 |
6,11 |
24,45 |
|
de 7.500,01 até 15.000,00 |
36,69 |
12,22 |
48,91 |
|
de 15.000,01 até 22.500,00 |
55,04 |
18,34 |
73,38 |
|
acima de 22.500,00 |
73,39 |
24,46 |
97,85 |
|
6 - Registro Torrens: |
|||
|
a) registro Torrens, pelo registro completo e respectiva matrícula - os mesmos valores da alínea "e" do número 5 desta tabela |
|||
|
7 - Prenotação |
24,19 |
4,88 |
29,07 |
|
NOTA I - Consideram-se registros com conteúdo financeiro aqueles referentes à transmissão e divisão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil, aqueles constitutivos de direitos reais e as constrições judiciais decorrentes de penhora, arresto ou sequestro de imóveis. |
|||
|
NOTA II - Havendo mais de um registro ou averbação no mesmo título apresentado, os emolumentos serão cobrados separadamente. |
|||
|
NOTA III - Na cobrança de emolumentos devidos por atos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação, atender-se-á à redução prevista em lei federal, ficando a Taxa de Fiscalização Judiciária reduzida em 50% na hipótese de haver redução dos emolumentos. As reduções não se aplicam aos atos relacionados com operações de financiamento imobiliário contratadas a taxas de mercado, assim consideradas aquelas não inferiores a 70% do valor da taxa Selic vigente na data de celebração do contrato, ainda que utilizem recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do SBPE. (Nota acrescentada pela Lei Estadual nº 20.379, de 13/8/2012. DISPOSITIVO SEM EFICÁCIA em virtude da revogação do §1º do art. 15 da Lei Estadual nº 15.424/2004 pela Lei Estadual nº 20.824, de 31 de julho de 2013) |
|||
|
NOTA IV - Consideram-se sem conteúdo financeiro as averbações do "termo de preservação permanente" e da "reserva florestal legal". |
|||
|
NOTA V - Na hipótese de usufruto, será considerada a terça parte do valor do imóvel, para efeito de enquadramento nesta tabela. |
|||
|
NOTA VI - Tratando-se de um único imóvel, assim considerado aquele que configure uma unidade residencial ou comercial indivisível, a ser registrado no nome de várias pessoas, em regime de condomínio, deverá ser feito um único registro em nome de todos, tendo por parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor total do imóvel fixado na avaliação tributária estadual ou municipal ou pelo órgão federal competente. |
|||
|
NOTA VII - Pelo registro da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, na forma prevista no art. 26, § 7º, da Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, será utilizado como parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor da avaliação realizada pela repartição fazendária, para efeito de cobrança do imposto incidente sobre a transmissão do imóvel. |
|||
|
NOTA VIII - O registro ou a averbação da emissão de cédulas e letras de crédito imobiliário e de cédulas de crédito bancário, bem como o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária. |
|||
|
NOTA IX - No registro de transações imobiliárias relacionadas a imóveis contíguos pertencentes a um mesmo proprietário e registrados em uma mesma matrícula, o valor para enquadramento nesta tabela, para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária, será o correspondente a cada unidade imobiliária. |
|||
|
TABELA 5 (R$) |
|||
|
ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E |
Emolumentos |
Taxa de Fiscalização |
Valor Final ao |
|
DOCUMENTOS |
Judiciária |
Usuário |
|
|
1 - Averbação: |
|||
|
a) de documento, para integrar registro |
3,90 |
1,21 |
5,11 |
|
b) de documento que afete o registro ou pessoa nele interessada, de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem conteúdo financeiro |
3,90 |
1,21 |
5,11 |
|
c) para cancelamento de registro ou averbação sem conteúdo financeiro |
5,05 |
1,60 |
6,65 |
|
d) com conteúdo financeiro, compreendendo todos os atos necessários: |
|||
|
até 400,32 |
15,74 |
6,66 |
22,40 |
|
de 400,33 até 1.120,89 |
26,29 |
13,35 |
39,64 |
|
de 1.120,90 até 8.006,41 |
50,78 |
26,94 |
77,72 |
|
de 8.006,42 até 24.019,22 |
79,43 |
45,92 |
125,35 |
|
de 24.019,23 até 160.128,10 |
117,27 |
67,79 |
185,06 |
|
de 160.128,11 até 400.320,25 |
162,73 |
94,07 |
256,80 |
|
acima de 400.320,25 |
215,65 |
124,70 |
340,35 |
|
2 - Protocolo: |
|||
|
a) certificado de apresentação, protocolo e registro ou averbação, lançado em outras vias ou reproduções do documento original, em cada cópia |
3,90 |
1,21 |
5,11 |
|
3 - Intimação: |
|||
|
a) Intimação a requerimento, por determinação legal ou judicial, de cada pessoa, além das despesas |
5,05 |
1,60 |
6,65 |
|
4 - Remessa de carta: |
|||
|
a) remessa de carta, documento ou qualquer outro papel, exclusive o porte, por pessoa |
5,05 |
1,60 |
6,65 |
|
5 - Registro completo, incluindo anotações e remissões, com conteúdo financeiro: |
|||
|
a) de título ou documento, trasladação na íntegra ou por extrato: |
|||
|
até 248,20 |
15,69 |
3,94 |
19,63 |
|
de 248,21 até 400,32 |
21,03 |
5,27 |
26,30 |
|
de 400,33 até 1.120,89 |
68,83 |
17,25 |
86,08 |
|
de 1.120,90 até 2.802,24 |
124,70 |
31,26 |
155,96 |
|
de 2.802,25 até 4.483,58 |
131,19 |
34,91 |
166,10 |
|
de 4.483,59 até 5.604,48 |
158,58 |
42,19 |
200,77 |
|
de 5.604,49 até 7.285,83 |
185,15 |
49,27 |
234,42 |
|
de 7.285,84 até 11.208,96 |
203,91 |
54,25 |
258,16 |
|
de 11.208,97 até 14.011,20 |
229,51 |
64,67 |
294,18 |
|
de 14.011,21 até 16.813,45 |
275,70 |
77,68 |
353,38 |
|
de 16.813,46 até 21.016,81 |
302,29 |
81,95 |
384,24 |
|
de 21.016,82 até 26.020,81 |
322,03 |
90,74 |
412,77 |
|
de 26.020,82 até 32.025,62 |
361,98 |
107,83 |
469,81 |
|
de 32.025,63 até 42.433,94 |
440,57 |
131,25 |
571,82 |
|
de 42.433,95 até 56.044,83 |
481,97 |
143,57 |
625,54 |
|
de 56.044,84 até 84.067,25 |
504,70 |
150,34 |
655,04 |
|
de 84.067,26 até 120.096,07 |
580,51 |
182,56 |
763,07 |
|
de 120.096,08 até 192.153,72 |
666,09 |
209,47 |
875,56 |
|
de 192.153,73 até 432.345,87 |
773,45 |
243,23 |
1.016,68 |
|
acima de 432.345,87 |
855,14 |
268,92 |
1.124,06 |
|
b) título ou documento sem conteúdo financeiro, traslado na íntegra ou por extrato |
7,88 |
2,49 |
10,37 |
|
c) registro de documentos de arquivos mortos, que já exauriram todos os seus efeitos intrínsecos, dos relativos a operações de comércio eletrônico de bens e/ou serviços ao consumidor final, sem instrumento contratual, nem garantia, de inteiro teor de livros empresariais ou fiscais, bem como de fotogramas digitais e similares, por fotograma. |
0,29 |
0,07 |
0,36 |
|
(Item acrescentado pela Lei nº 20.379, de 13/8/2012. Vetado pelo Governador do Estado e restabelecido pela Assembleia Legislativa em 20/9/2012. Vide art. 17 da Lei 20.379/2012) |
|
|
|
|
6 - Cartas de notificação (inclusive traslado na íntegra ou por extrato): |
|||
|
a) pelo registro |
7,88 |
2,49 |
10,37 |
|
b) pelo protocolo |
3,90 |
1,21 |
5,11 |
|
c) pela intimação ou remessa de carta, por pessoa |
7,88 |
2,49 |
10,37 |
|
d) pela certidão, por pessoa |
5,56 |
1,76 |
7,32 |
|
7 - Alienação fiduciária: |
|||
|
a) registro ou averbação de contrato de alienação fiduciária, "leasing" ou reserva de domínio sobre o valor financiado: |
|||
|
até 4.483,58 |
73,71 |
25,71 |
99,42 |
|
de 4.483,59 até 7.285,82 |
92,25 |
32,19 |
124,44 |
|
de 7.285,83 até 11.208,96 |
95,85 |
35,16 |
131,01 |
|
de 11.208,97 até 16.813,45 |
117,01 |
42,92 |
159,93 |
|
de 16.813,46 até 28.022,42 |
139,16 |
51,05 |
190,21 |
|
acima de 28.022,42 |
173,88 |
63,81 |
237,69 |
|
8 - Certidões: |
|||
|
a) de inteiro teor: |
|||
|
a.1) pela 1ª folha |
13,82 |
4,88 |
18,70 |
|
a.2) por folha acrescida à 1ª (primeira) |
0,60 |
0,12 |
0,72 |
|
b) em relatório conforme quesitos - por quesito, independentemente do número de folhas |
13,82 |
4,88 |
18,70 |
|
NOTA I - Em contrato de "leasing", para efeito de enquadramento nesta tabela, será considerado o valor da soma das doze primeiras parcelas mensais ou do total de meses, quando o prazo for inferior a doze meses. |
|||
|
NOTA II - Em contrato de arrendamento, comodato, carta de anuência e parceria agrícola, envolvendo bens patrimoniais, sem valor declarado, o registro de que trata o número 5 desta tabela será cobrado tendo como parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), caso seja por prazo indeterminado; sendo por prazo determinado, o parâmetro para enquadramento nesta tabela corresponderá ao valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) multiplicado pelo número de meses de vigência do contrato, até o limite de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais). |
|||
|
NOTA III - (VETADO) |
|||
|
NOTA IV - Sobre os registros do item 5.c desta tabela não incidirá outro tipo de cobrança. |
|||
|
TABELA 6 (R$) |
|||
|
ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS |
Emolumentos |
Taxa de Fiscalização |
Valor Final ao |
|
JURÍDICAS |
Judiciária |
Usuário |
|
|
1 - Averbação: |
|||
|
a) de documento, para integrar registro sem valor declarado |
78,16 |
26,57 |
104,73 |
|
b) de documento, para integrar registro com valor declarado: |
|||
|
até 232.940,00 |
96,90 |
30,47 |
127,37 |
|
de 232.940,01 até 582.350,00 |
156,65 |
49,26 |
205,91 |
|
acima de 582.350,00 |
231,32 |
72,75 |
304,07 |
|
c) de documento que afete registro ou pessoa nele interessada, de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem conteúdo financeiro |
78,16 |
26,57 |
104,73 |
|
d) para cancelamento de registro ou averbação, com ou sem conteúdo financeiro |
78,16 |
26,57 |
104,73 |
|
2 - Certificado: |
|||
|
a) certificado de apresentação, de registro ou averbação, lançado em outras vias ou reproduções de documentos originais, em cada cópia |
2,46 |
0,78 |
3,24 |
|
3 - Matrícula de periódicos e tipografias: |
|||
|
a) pelo processamento |
12,57 |
3,95 |
16,52 |
|
b) pela matrícula |
37,86 |
11,90 |
49,76 |
|
4 - Registro (completo, com todas as anotações e remissões): |
|||
|
a) registro de título ou documento com conteúdo financeiro, traslado na íntegra ou por extrato: |
|||
|
até 232.940,00 |
96,90 |
30,47 |
127,37 |
|
de 232.940,01 até 582.350,00 |
156,65 |
49,26 |
205,91 |
|
acima de 582.350,00 |
231,32 |
72,75 |
304,07 |
|
b) registro de título ou documento sem conteúdo financeiro, traslado na íntegra ou por extrato |
78,16 |
26,57 |
104,73 |
|
c) contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade ou associação civil, com conteúdo financeiro: |
|||
|
até 232.940,00 |
96,90 |
30,47 |
127,37 |
|
de 232.940,01 até 582.350,00 |
156,65 |
49,26 |
205,91 |
|
acima de 582.350,00 |
231,32 |
72,75 |
304,07 |
|
d) contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade ou associação civil e fundação e alterações, sem conteúdo financeiro |
78,16 |
26,57 |
104,73 |
|
e) ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil e de fundação, para validade contra terceiros, com conteúdo financeiro: |
|||
|
até 232.940,00 |
96,90 |
30,47 |
127,37 |
|
de 232.940,01 até 582.350,00 |
156,65 |
49,26 |
205,91 |
|
acima de 582.350,00 |
231,32 |
72,75 |
304,07 |
|
f) ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil e de fundação, para validade contra terceiros, sem conteúdo financeiro |
78,16 |
26,57 |
104,73 |
|
g) registro de livro de contabilidade (encadernado) por conjunto de até 100 folhas |
29,03 |
9,67 |
38,70 |
|
h) registro de livro de folhas soltas por conjunto de até 100 folhas |
29,03 |
9,67 |
38,70 |
|
i) abertura ou cancelamento de filial, com conteúdo financeiro: |
|||
|
até 232.940,00 |
96,90 |
30,47 |
127,37 |
|
de 232.940,01 até 582.350,00 |
156,65 |
49,26 |
205,91 |
|
acima de 582.350,00 |
231,32 |
72,75 |
304,07 |
|
j) abertura ou cancelamento de filial, sem conteúdo financeiro, por unidade |
78,16 |
26,57 |
104,73 |
|
5 - Certidões: |
|||
|
a) de inteiro teor: |
|||
|
a.1) pela 1ª folha |
13,82 |
4,88 |
18,70 |
|
a.2) por folha acrescida à 1ª (primeira) |
0,60 |
0,12 |
0,72 |
|
b) em relatório conforme quesitos - por quesito, independentemente do número de folhas |
13,82 |
4,88 |
18,70 |
|
NOTA I - As certidões em relatório sempre informarão, além do quesito requerido pela parte, a existência, quando houver, de outras alterações averbadas, independentemente do pagamento de novos valores. |
|||
|
NOTA II - (VETADO) |
|||
|
TABELA 7 (R$) |
|||
|
ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS |
Emolumentos |
Taxa de Fiscalização |
Valor Final ao |
|
NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ |
Judiciária |
Usuário |
|
|
1 - Habilitação para casamento no serviço registral, para casamento religioso com efeito civil, para conversão de união estável em casamento e para o casamento por determinação judicial, incluindo todas as petições, requerimentos e diligências, excluídas as despesas com a expedição de certidão, com Juiz de Paz, com a publicação de edital em órgão da imprensa, bem como os arquivamentos, as respectivas certidões de habilitação e de casamento e o respectivo assento. |
142,85 |
21,50 |
164,35 |
|
(Item com redação dada pela Lei nº 20.379, de 13/8/2012. Vetado pelo Governador do Estado e restabelecido pela Assembleia Legislativa em 20/9/2012. Vide art. 17 da Lei 20.379/2012) |
|
|
|
|
2 - Diligência para casamento fora do serviço registral, mas na sede do distrito, excluídas as despesas com Juiz de Paz e com transporte e alimentação do Oficial (Item com redação dada pelo Anexo da Lei nº 19.414, de 30/12/2010.Vide art. 5º da Lei nº 19.414/2010) |
271,87 |
34,97 |
306,84 |
|
3 - Diligência para casamento fora do serviço registral e da sede do distrito, excluídas as despesas com Juiz de Paz e com transporte e alimentação do Oficial (Item com redação dada pela Lei nº 19.414, de 30/12/2010.Vide art. 5º da Lei nº 19.414/2010) |
425,85 |
54,77 |
480,62 |
|
4 - Registro de emancipação, ausência, interdição, sentença judicial, adoção; averbação para retificar, restaurar ou cancelar registro, inclusive anotações por determinação judicial, excluída a certidão |
38,03 |
4,88 |
42,91 |
|
5 - Transcrição, excluída a certidão: |
|||
|
a) de assento de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro em país estrangeiro |
64,21 |
8,25 |
72,46 |
|
b) de termo de opção pela nacionalidade brasileira |
64,21 |
8,25 |
72,46 |
|
6 - Publicação de edital de proclamas originário de outro serviço registral, excluídas a certidão da publicação e as despesas com a publicação pela imprensa |
38,03 |
4,88 |
42,91 |
|
7 - Assento de casamento, excluída a certidão. |
38,03 |
4,88 |
42,91 |
|
(Item com redação dada pela Lei nº 20.379, de 13/8/2012. Vetado pelo Governador do Estado e restabelecido pela Assembleia Legislativa em 20/9/2012 Vide art. 17 da Lei nº 20.379/2012) |
|
|
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8 - Certidão de livros, assentamentos e documentos arquivados e ainda de fatos conhecidos em razão do ofício ou de dados de outros serviços registrais recebidos eletronicamente, desde que atendam aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil - e aos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (Item com redação dada pela Lei nº 19.414, de 30/12/2010. Vide art. 5º da Lei nº 19.414/2010) |
24,19 |
4,88 |
29,07 |
|
9 - Havendo no termo uma ou mais averbações ou anotações, acrescer ao valor da certidão |
4,71 |
0,60 |
5,31 |
|
10 - Busca em autos, livros e documentos arquivados, por período de cinco anos. |
4,71 |
0,60 |
5,31 |
|
Obs.: Não serão cobrados emolumentos a título de busca, se dela resultar o fornecimento de certidão |
|
|
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|
11 - Manifestação do Juiz de Paz no processo de habilitação de casamento civil |
26,55 |
0,00 |
26,55 |
|
12 - Diligência do Juiz de Paz para casamento fora do serviço registral, na sede do distrito, excluído o transporte |
53,67 |
0,00 |
53,67 |
|
13 - Diligência do Juiz de Paz para casamento fora da zona urbana do distrito, excluído o transporte |
107,49 |
0,00 |
107,49 |
|
14 - Transmissão de dados eletrônicos, quando atendam aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - e aos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico, para emissão de certidão por ofício de registro das pessoas naturais diverso daquele em que foi feito o assento (Item com redação dada pela Lei nº 19.414, de 30/12/2010. Vide art. 5º da Lei nº 19.414/2010) |
24,19 |
4,88 |
29,07 |
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TABELA 8 (R$) |
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|
ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS |
Emolumentos |
Taxa de Fiscalização Judiciária |
Valor Final ao Usuário |
|
1 - Arquivamento (por folha) |
4,66 |
1,46 |
6,12 |
|
2 - (Vetado) |
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|
3 - Busca em livros e documentos arquivados (por período de cinco anos) |
3,28 |
1,02 |
4,30 |
|
4 - Certidão: |
|||
|
a) de inteiro teor ou em resumo, independentemente do número de folhas |
13,83 |
4,88 |
18,71 |
|
b) em relatório conforme quesitos, independentemente do número de folhas |
24,19 |
4,88 |
29,07 |
|
5 - Diligência (além de condução e hospedagem, quando for o caso): |
|||
|
a) nos perímetros urbano e suburbano da sede do município |
8,14 |
2,57 |
10,71 |
|
b) no perímetro rural da sede do município |
14,11 |
4,45 |
18,56 |
|
c) fora desses limites |
18,93 |
5,95 |
24,88 |
|
6 - levantamento de dúvida: |
|||
|
a) levantamento de dúvida, na hipótese de não se efetivar o registro |
12,57 |
3,95 |
16,52 |
|
7 - (VETADO) |
|||
|
8 - (VETADO) |
|||
|
9 - (VETADO) |
|||
|
10 - Comunicações em geral, por meio físico ou eletrônico, em decorrência de determinação legal ou judicial, não compreendidas nas demais hipóteses previstas nesta lei ou nas tabelas, além das despesas (por ato) (Item acrescentado pela Lei nº 20.379, de 13/8/2012. DISPOSITIVO SEM EFICÁCIA em virtude do art. 1º da Lei nº 20.379/2012, cujo veto oposto pelo Governador do Estado foi mantido pela Assembleia Legislativa em 20/9/2012) |
3,90 |
1,22 |
5,12 |
|
NOTA I - Não serão cobrados valores a título de busca, se dela resultar o fornecimento de certidão. |
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|
NOTA II - Os itens 4 e 5 desta tabela não se aplicam aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais. (Nota com redação dada pela Lei nº 20.379, de 13/8/2012. Vetada pelo Governador do Estado e restabelecida pela Assembleia Legislativa em 20/9/2012. Vide art. 17 da Lei 20.379/2012) |
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|
NOTA III - O item 4 desta tabela não se aplica aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Registros de Títulos e Documentos. |
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NOTA IV - Os itens 7 a 10 desta tabela não se aplicam ao Tabelionato de Protesto. (Nota acrescentada pela Lei nº 20.379, de 13/8/2012. Dispositivo sem eficácia em virtude dos vetos aos itens 7, 8 e 9, bem como ao art. 1º da Lei nº 20.379/2012, opostos pelo Governador do Estado e mantidos pela Assembleia Legislativa em 20/9/2012) |
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|
NOTA V - A cobrança pela digitalização a que se refere o item 8 desta tabela e pela microfilmagem a que se refere o item 9 desta tabela exclui a cobrança pelo arquivamento. (Nota acrescentada pela Lei nº 20.379, de 13/8/2012. Dispositivo sem eficácia em virtude do veto ao item 9, oposto pelo Governador do Estado e mantido pela Assembleia Legislativa em 20/9/2012) |
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SERJUS