Audiência Pública discutiu o prazo de ocupação das terras exigido na legislação para regularizar a situação dos agricultores no âmbito do PNRA.
Conforme divulgado na edição de ontem do Boletim do IRIB, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados promoveu uma Audiência Pública Extraordinária para debater pontos acerca do Projeto de Lei n. 3.768/2021 (PL), de autoria do Deputado Federal Zé Vitor (PL-MG), que regulamenta dispositivos legais da reforma agrária. A audiência foi requerida pelo autor do PL e pela Deputada Federal Tereza Cristina (PP-MS) e teve como objetivo discutir o prazo de ocupação das terras exigido na legislação para regularizar a situação dos agricultores no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e aperfeiçoar o projeto.
O posicionamento dos Deputados
De acordo com a notícia divulgada pela Agência Câmara de Notícias, durante os debates, o Deputado Federal Alceu Moreira (MDB-RS) destacou que a ideia é adotar critérios que evitem especulações imobiliárias e que levem em conta outros critérios e não apenas o tempo da ocupação. Segundo Moreira, “é preciso diferenciar alguém que quer um pedaço de chão para produzir com dignidade de um grileiro, de um oportunista, de um negocista que não quer produzir absolutamente nada, que quer ganhar dinheiro em cima da área pública.” O Deputado ainda afirmou que deve ser eliminada da proposta a data limite para a criação dos assentamentos que serão beneficiados, evitando a necessidade de nova lei no futuro.
Por sua vez, Zé Vitor esclareceu que o objetivo do PL é evitar a expulsão de 30 mil famílias de seus lotes, segundo estimativa do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). De acordo com o autor do PL, as terras são abandonadas, em virtude de dificuldades financeiras ou problemas de saúde e, com a vacância, outros agricultores passam a explorá-las. Zé Vitor disse ser necessária uma solução para o problema e não “criar um motivo para que haja especulação imobiliária.”
Criticando a falta de recursos, o Deputado Federal Marcon (PT-RS), afirmou ter colocado 40% de suas Emendas nos assentamentos. Contudo, segundo Marcon, “não se resolve o problema de estrada com emenda, não se resolve água com emenda, não se resolve escola e transporte para as crianças. Precisamos debater isso”, destacou o Deputado.
O entendimento dos demais participantes
Moara Tannús, Presidente da Bioterra Consultoria Ambiental e Agrária, afirmou ser “inadmissível que tenha mais direito quem abandonou o lote do que quem está lá trabalhando hoje” e que a burocracia impede o desenvolvimento dos produtores rurais, devendo o INCRA e a legislação se adequarem à realidade do campo.
Já o Diretor da Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários, Reginaldo Aguiar, afirmou que o INCRA sofre com falta de recursos e de pessoal e que, em sua opinião, não adianta regularizar a ocupação sem que seja oferecido crédito para que os assentados tenham como produzir, o que causaria evasão. “Se ficar só na regularização e titulação e não tiver o foco em orçamento para que a gente tenha assistência técnica e melhorias no sentido de promover a produção agropecuária, a gente tem esse prejuízo”, afirmou Reginaldo.
O Presidente do INCRA, Geraldo José de Melo Filho, afirmou que foram feitos 32 editais de seleção de novas famílias e anunciados mais 88 até o fim deste ano e que o atual Governo deve gastar R$ 6,1 bilhões com o pagamento de desapropriações antigas. Ainda segundo, Geraldo Filho, as seleções ficaram paralisadas a partir de 2016 porque o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que o processo não era transparente.
Assista a reportagem veiculada pela TV Câmara: https://www.youtube.com/watch?v=SeLbvBf18tI
Além da CAPADR, o PL também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Leia a íntegra do texto inicial do PL.
Leia a íntegra do Requerimento.
Veja a lista de convidados para a Audiência Pública.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da TV Câmara.
SERJUS