Projeto de autoria do TJMG, ao supostamente ameaçar serviço em pequenos distritos, foi alvo de críticas pelos deputados.
Está pronto para ser votado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 72/21, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Consulte o resultado e assista ao vídeo completo das reuniões das comissões de Administração Pública e FFO.
Em reuniões na tarde desta quarta-feira (27/4/22), a proposição, bastante polêmica, foi alvo de muitas críticas dos deputados. Mas após muitas discussões recebeu pareceres favoráveis das comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que opinaram por diversas mudanças no texto.
No centro dos debates está a suposta ameaça à existência de cartórios em pequenos distritos por todo o interior de Minas Gerais, muitos deles distantes dezenas de quilômetros da sede dos municípios sedes das comarcas. Se esses cartórios forem mesmo extintos, isso obrigará os usuários a longos e onerosos deslocamentos para terem acesso aos serviços.
TJMG
Em linhas gerais, a proposição altera a Lei Complementar 59, de 2001, para, segundo justificativa do presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemos, estabelecer critérios a serem observados na extinção, anexação, desanexação, acumulação, desacumulação, desmembramento ou desdobramento, por ocasião da vacância, dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Na Comissão de Administração Pública, o parecer do relator, deputado João Magalhães (MDB), também presidente da Comissão, foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, que apresentou.
Na FFO, o parecer do relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), que também preside esta comissão, foi favorável à matéria na forma do substitutivo nº 2, apresentado anteriormente.
TRAMITAÇÃO
As resistências ao PLC 72/21 começaram ainda na véspera, em outra reunião da Comissão de Administração Pública, quando outro parecer apresentado com a mesma conclusão (substitutivo nº 2) teve na ocasião pedido de vista do deputado Duarte Bechir (PSD), vice-presidente da mesma comissão.
Ele chegou a apresentar três emendas à proposta, retiradas na reunião desta quarta (27), após entendimentos. Da mesma forma, foram apresentadas ainda novas sugestões de alterações no texto pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) e pelos deputados Roberto Andrade (Avante) e Carlos Pimenta (PDT).
As alterações propostas pelos deputados visavam garantir a sobrevivência de cartórios situados em pequenos distritos pelo interior do Estado, evitando sua anexação, acumulação ou mesmo extinção.
NEGOCIAÇÕES
Com a discussão fomentada pela tramitação do PLC 72/21, a esta altura reunindo deputados das duas comissões, o relator optou por retirar o parecer anterior e apresentar outro na reunião desta quarta-feira, incorporando todas as sugestões dos colegas no substitutivo nº 2.
Outras duas emendas, apresentadas pelo deputado Raul Belém (Cidadania), foram rejeitadas na mesma reunião da Comissão de Administração Pública. Elas tratavam de situação específica relativa à comarca de Pirapora (Norte) e sobre a diferenciação entre cartórios situados em distrito ou município, sede ou não de comarcas.
Na sequência, na reunião da FFO, o relator Hely Tarqüínio destacou em seu parecer que não foram detectados óbices de natureza orçamentária e financeira à tramitação da matéria, referendando a aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública.
Nesta comissão, foi rejeitada pelos deputados emenda apresentada pelo deputado Sávio Souza Cruz (MDB), com parecer pela rejeição, que tratava de situação específica sobre a manutenção de cartório na comarca de Abaeté (Central).
CCJ
Anteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou o substitutivo nº 1 à matéria visando adequar proposta de substitutivo à proposição, encaminhada pelo próprio TJMG, ao regramento constitucional e a legislação aplicável, suprimindo alguns dispositivos cujo conteúdo é inadequado, especialmente por violação ao princípio da reserva legal.
Função social dos cartórios é defendida pelos parlamentares
Ao longo dos debates nas duas comissões foram várias as manifestações contrárias ao PLC 72/21. Em uma delas, Duarte Bechir elogiou a mobilização rápida das lideranças do interior na defesa dos cartórios dos pequenos distritos, o que reforçou a resistência imposta pelos deputados.
“Há alguns anos já haviam tentado isso sem o aval da Assembleia, mas a função social dos cartórios nos pequenos distritos, muito longe das sedes, é muito importante. É um trabalho insubstituível e nem tudo o que se faz pelo público deve ser motivo de lucro”, afirmou Duarte Bechir.
“É desumano exigir demais de quem pouco tem a oferecer”, reforçou Beatriz Cerqueira, citando o caso de Januária (Norte), que tem cartório em distrito distante 100 quilômetros da sede, onde os gastos com deslocamento podem custar um quarto da renda familiar.
CIDADANIA
Roberto Andrade também defendeu a manutenção dos cartórios em pequenos distritos e propôs uma ampla mobilização em prol da adoção de um modelo de cartório cidadão, possível por meio da celebração de convênios para a prestação de serviços com órgãos como Detran e Caixa Econômica Federal.
Guilherme da Cunha (Novo) ainda esclareceu que o Executivo estadual não tem envolvimento na elaboração do PLC 72/21, que é de autoria do TJMG.
Por fim, Ulysses Gomes (PT) defendeu inclusive a realização de audiência pública na ALMG antes da votação da matéria no Plenário da ALMG.
Fonte: ALMG
SERJUS