A fim de tratar as alterações no imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), o vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais, Eduardo Calais, foi convidado pela OAB/MG para participar de uma reunião sobre o tema na última quarta-feira, dia 6.
Na ocasião, Eduardo se reuniu com o presidente da OAB Minas, Sérgio Leonardo, o secretário-geral, Sanders Alves, o secretário de Estado adjunto de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, e com representantes da Comissão de Direito das Sucessões da Seccional Mineira para discutir sobre a demora nas avaliações e análises que viabilizam a emissão da guia de ITCD para que os processos tenham tramitação.
O vice-presidente do CNB/MG afirma que a reunião foi muito positiva. “Foi firmado o compromisso do governador expedir um decreto que concede a Secretaria de Estado da Fazenda um prazo de 90 dias para avaliar o ITCD e, caso o prazo não seja cumprido, o valor declarado pelas partes para fins de emissão da certidão de quitação e desoneração do imposto será prevalecido”.
Ao final do evento, foi firmado um compromisso para que um novo sistema para ampliar a escala de automatizações do ITCD Causa Mortis, com o cálculo e recálculo de DAE, confirmação de pagamento e disponibilização automática de certidão de pagamento/desoneração do ITCD seja lançado até o final do ano.
A reunião também contou com a participação do conselheiro seccional, Denilson Clozato; a presidente da Comissão de Direito das Sucessões, Juliana Pedrosa; o subsecretário da Receita Estadual, Ovaldo Scavazza; o superintendente de fiscalização, Carlos Renato Comfar; o diretor de gestão fiscal; Ronaldo Marinho; o juiz Antônio Leite de Pádua, além dos integrantes da Comissão de Direito das Sucessões, Joana Malta, Luciana Mansur e Heitor de Oliveira Júnior.
Fonte: Assessoria de Comunicação CNB/MG
SERJUS