Ação é sobre contratos em conjuntos habitacionais da Cohab Minas
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Caeté, realiza, até esta sexta-feira (25/3), mutirão para regularizar a situação de cerca de cem propriedades de imóveis construídos pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas) na cidade.
As audiências de conciliação pré-processuais estão sendo realizadas desde segunda-feira (21/3), no Cine Teatro de Caeté, com mutuários que residem nos conjuntos habitacionais Emboabas I e II. Toda a ação, desenvolvida em parceria com a Cohab Minas, Defensoria Pública e Prefeitura do Município, está sendo conduzida pela juíza Maria de Lourdes Tonucci Cerqueira Oliveira, coordenadora do Cejusc local.
Além dos conciliadores do Cejusc, as sessões contam com a presença da equipe da Cohab Minas e de um defensor público. A intenção é garantir que os mutuários sejam orientados e esclareçam dúvidas antes do fechamento do acordo. No último dia do mutirão, serão entregues aos proprietários dos imóveis as escrituras já emitidas.
Convênios
Os mutirões de audiências de conciliação realizados pelos Cejuscs de diversas comarcas do Estado, com o objetivo de regularizar a propriedade de imóveis construídos pela Cohab Minas, são fruto de convênios assinados pelo TJMG com a Cohab Minas e com a Defensoria Pública (DPMG). O início da parceria decorreu da identificação de uma grande quantidade de ações ajuizadas referentes às habitações populares no Estado.
Muitas demandas surgiram em virtude da venda de imóveis por meio dos chamados contratos de gaveta, o que resultou na ilegalidade da posse e da propriedade. A fim de contribuir para a celeridade na solução desses litígios, foi elaborado termo de colaboração entre os órgãos, de forma que seja evitado o ajuizamento de novos processos e sejam garantidos os direitos dos mutuários de baixa renda.
Fonte: TJMG
SERJUS