Projetos de mediação empresarial e conciliação foram reconhecidos
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais teve reconhecido o mérito de três de suas iniciativas voltadas para a solução de conflitos por meio dos métodos autocompositivos, no Prêmio Cultura da Paz 2021, concedido pela Comissão de Mediação e Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (OAB/RJ).
Em sua segunda edição, a premiação homenageia o professor, advogado, jurista e mediador Kazuo Watanabe. A cerimônia de entrega ocorrerá em 21/2 e será transmitida pelo canal oficial da OAB/RJ no YouTube.
O Prêmio Cultura da Paz pretende honrar a contribuição de personalidades e iniciativas que impulsionam a solução consensual de conflitos no Brasil, fortalecer as iniciativas ligadas à metodologia autocompositiva, identificar, divulgar e valorizar práticas de sucesso nesse âmbito.
A 3ª Vice-Presidência do TJMG, responsável pela Assessoria de Gestão da Inovação (Agin), que supervisiona as propostas inovadoras para a pacificação social, inscreveu práticas das quais quatro foram contempladas nas três categorias disponíveis.
Os programas Paternidade para Todos e Nós foram classificados em primeiro lugar, respectivamente, nas categorias "Mediação e conciliação" e "Outras formas de solução de conflitos, tais como desenho de sistemas de solução de disputas, meios de resolução online de controvérsias e comitês de prevenção e solução de conflitos".
O projeto Conciliação em Domicílio ficou em segundo lugar na categoria “Inovação em solução consensual de conflitos”. Além disso, o projeto Mediação Empresarial (Papre Empresarial) foi indicado para menção honrosa pela comissão julgadora.
Valorização
De acordo com o desembargador Newton Teixeira Carvalho, 3º vice-presidente do Tribunal, a conquista é motivo de orgulho e comemoração, porque dá visibilidade às ideias que se mostraram viáveis e vantajosas e podem ser replicadas, trazendo benefícios coletivos.
Para o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), a valorização dos projetos do Poder Judiciário estadual mineiro “confirma a vocação do TJMG para a consolidação de um sistema multiportas, em que são oferecidas múltiplas modalidades de metodologias, tendo em vista a complexidade do mundo moderno e a diversidade de situações de desentendimentos”.
“Queremos colocar à disposição do cidadão ferramentas que podem ser utilizadas conforme a conveniência e as características do conflito, de forma que a solução possa ser rápida e, principalmente, ser construída ativamente pelas próprias partes, para atender a suas circunstâncias e necessidades”, resume o desembargador.
O juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo Véras, disse não ter dúvidas de que a premiação reconhece o trabalho intenso do TJMG, por meio da 3ª Vice, no sentido de elaborar, fomentar e apoiar projetos que estruturem e expandam a política autocompositiva no Estado. O magistrado acrescenta que os bons resultados indicam que o TJMG escolheu uma via eficaz e promissora.
"Isso é conduzido contando com a participação dos juízes, de parceiros sempre muito importantes, como as faculdades, as instituições públicas e privadas que se interessam por esses projetos e se dispõem a participar deles. São iniciativas exitosas, acompanhadas com muito cuidado e executadas com grande atenção. Nossa equipe fica muito satisfeita. Há muito por fazer, mas estamos no caminho certo", afirma.
Conheça as iniciativas contempladas:
Programa Paternidade para Todos
O programa Paternidade para Todos expande, por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), o serviço de reconhecimento de paternidade, que inicialmente era ofertado apenas na capital pelo Centro de Reconhecimento de Paternidade.
Pelo programa, é possível realizar exames de DNA para identificação de vínculo de parentesco biológico e retificar o registro civil para inclusão do nome do pai, da mãe ou de outros familiares, além de se reconhecer a existência de laço socioafetivo. O serviço é gratuito, dando cumprimento aos princípios da dignidade humana e promovendo o sentido de cidadania e pertencimento.
Programa Nós
O programa Nós é uma parceria do TJMG com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e o Governo do Estado e a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio das Secretarias de Estado e Municipal de Educação. Um dos objetivos do programa é reduzir a violência que afeta crianças e adolescentes, ampliar o acesso à Justiça e à educação e promover a cidadania.
O projeto, coordenado pelo MPMG, leva a justiça restaurativa às escolas municipais e estaduais da rede pública de ensino de Belo Horizonte, às unidades de acolhimento institucional e aos centros socioeducativos. A proposta também envolve a 3ª Vice-Presidência e a 2ª Vice-Presidência, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), que oferece capacitação aos facilitadores.
Conciliação em Domicílio
O projeto Conciliação em Domicílio, idealizado pelo oficial de justiça Luiz Antônio Braga de Oliveira, foi lançado em formato piloto, no fim de 2020, na comarca de Governador Valadares. Por meio dele, oficiais de justiça, ao cumprirem mandados judiciais, poderão informar os envolvidos sobre a possibilidade de autocomposição e certificar o outro lado sobre eventual proposta de acordo.
Caso haja interesse, evita-se o deslocamento aos fóruns, gerando economia para as partes e para o Poder Judiciário, incentivando a busca de acordos e a desjudicialização. No contexto de pandemia, a medida reduz a exposição e os riscos, permitindo que magistrados e suas equipes, a partir da adesão de uma parcela dos intimados à conciliação, sejam liberados para os casos em que a via judicial é a mais indicada. A proposta tem custo baixo e é simples de implementar.
Mediação Empresarial (Papre Empresarial)
A proposta possibilita a resolução de controvérsias antes do ajuizamento da ação. Trata-se de uma parceria do TJMG com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), que instalaram Postos de Atendimento Pré-Processual (Papres) físicos dentro das entidades.
Os Papres, que já estão presentes em 26 comarcas mineiras, funcionam como uma extensão dos Cejuscs fora do ambiente forense, e sua finalidade é reduzir a litigiosidade e proporcionar soluções mais rápidas e descomplicadas para o cidadão, sobretudo o mais necessitado, já que o serviço é gratuito.
Fonte: TJMG
SERJUS