A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) está há quatro meses em funcionamento e promete facilitar as investigações de diversos crimes, em especial os de lavagem de dinheiro.
Esperada há alguns anos por equipes que atuam no combate ao crime imobiliário e à lavagem de dinheiro, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) está sendo considerada uma das mais fundamentais ferramentas de combate ao crime organizado. O sistema foi criado no início deste ano e reúne informações sobre atos lavrados pelos tabelionatos de todo o Brasil. Desde o dia 2 de janeiro, tabeliães de notas e oficiais de registro que praticam atos notariais estão obrigados a transmitir ao sistema todos os registros referentes a testamentos, separações, divórcios, inventários, escrituras e procurações públicas. A Censec permite o intercâmbio de documentos eletrônicos entre os 10 mil cartórios notariais do País.
A iniciativa é fruto de uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial do Brasil (CNB) firmada em agosto de 2012. O Provimento nº 18, da CNJ, regulamenta o funcionamento da Central e o sistema é mantido e operado pelo Colégio Notarial. A implementação teve início no estado de São Paulo, que já possuía um sistema informatizado que interligava os dados de atos lavrados pelos seus 1.085 cartórios. Em razão disso, de acordo com o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), Ubiratan Guimarães, ficou mais fácil fazer a expansão para todo o País e buscar a integração de todos os tabeliães. “A concepção surgiu na época em que ainda estávamos na direção do CNB-São Paulo”, conta Guimarães, que presidia a seccional paulista. A partir desse sistema, explica, a equipe de tecnologia realizou um estudo que teve como objetivo fazer uma minuciosa análise das necessidades para a sua construção.
A idealização inicial desta criação partiu da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), grupo de trabalho de estratégia e articulação que atua de forma conjunta com os órgãos que lidam com a fiscalização, o controle e a inteligência no governo federal, no Poder Judiciário e no Ministério Público. São eles a Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Banco Central do Brasil (Bacen), o Conselho da Justiça Federal (CJF), a Associação Brasileira de Inteligência (Abin), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e o Ministério Público Federal (MPF), entre outros.
Nos primeiros quatro meses de implantação, cerca de 70% dos cartórios já estão cadastrados. “Os maiores aderiram integralmente, mas em alguns estados ainda existem dificuldades pontuais de sistema e eles estão buscando se adaptar”, conta.
Embora a Central tenha sido criada com finalidade específica, a sociedade também pode acessar o sistema. Para facilitar, o portal está dividido em quatro módulos operacionais. O primeiro para o Registro Central de Testamentos On-line (RCTO) que é destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados e lavrados no País. Já na Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (Cesdi) são os tabeliães que possuem acesso, mas elas são disponibilizadas em um link de consulta para qualquer interessado. Estas informações se restringem apenas ao nome do cartório em que está localizada a escritura e ao nome das partes envolvidas. O sistema pode ser acessado pelo endereço www.censec.org.br. A Central de Escrituras e Procurações (Cep) destina-se à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. Por fim, a Central Nacional de Sinal Público (Cnsip) é destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.
Justiça aposta na diminuição de crimes
De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), o crime lava cerca de U$ 10 bilhões por ano no Brasil. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2012, o Poder Judiciário brasileiro transformou em ação judicial 1.763 denúncias contra acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e 3.742 procedimentos judiciais relacionados à prática de improbidade administrativa. Em 2012, a Justiça realizou 1.637 julgamentos, que resultaram na condenação definitiva de 205 réus. Com esses números, a quantidade de processos em tramitação sobre corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade chegou a 25.799 no final do ano passado. Os números levantados pelo CNJ junto aos tribunais também demonstram que, de 1 janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, foi declarada a prescrição de 2.918 ações e procedimentos penais relativos a tais ilegalidades.
A nova aliada no combate ao crime de lavagem de dinheiro tem trazido um novo estímulo às investigações. Para a juíza federal da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre, Salise Monteiro Sanchotene, que participou da idealização junto à Enccla, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) é um instrumento de grande importância pela agilidade e efetividade. Segundo ela, havia a necessidade de um local único com todas as informações disponíveis “Quando investigávamos um crime de lavagem, tínhamos que oficiar para todos os notários”, conta. Era necessário expedir documentos a diversos cartórios de notas do País para colher informações sobre registros de escrituras e procurações públicas, a fim de detectar a pessoa responsável por determinados atos empresariais e seus prepostos. A dificuldade para encontrar procurações e registros de imóveis acabava atrasando o processo. “Hoje, com a Central Notarial, esse trabalho ficou facilitado. Mandamos o oficio para lá, e ele faz a busca e diz onde está a procuração daquela empresa”, comemora.
A interligação entre os tabelionatos de notas, segundo ela, compõe o aparato repressivo criminal, que tornará mais eficiente a obtenção de informações relevantes para a apuração da criminalidade moderna, cuja autoria é de difícil descoberta. Mesmo não estando mais atuando nesse tipo de investigação, a juíza garante que os seus colegas conseguirão usufruir com sucesso dessa nova modalidade.
Cartórios precisam de boa rede de internet
Antes de entrar em vigor, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) foi apresentada aos notários do Brasil. O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), Ubiratan Guimarães, visitou vários estados, inclusive o Rio Grande do Sul, com o objetivo de esclarecer dúvidas dos notários sobre o funcionamento e os benefícios dessa ferramenta. Nessas visitas, conta, foram firmadas parcerias com os tribunais de Justiça dessas regiões. Além disso, foram tratados temas acerca da migração de dados para a nova central, já que muitos desses estados utilizavam centrais de informações próprias.
Nos cerca de 420 cartórios de notas do Rio Grande do Sul, o sistema de cadastros dos atos já está funcionando praticamente em quase toda sua totalidade. O presidente do Colégio Notarial do Estado e tabelião do 2º Tabelionato de Porto Alegre, Luiz Carlos Weizenmann, diz que as mudanças para a adaptação da nova rotina não foram grandes. “A implantação é simples para quem tem um bom sistema de informatização. As empresas que trabalham com informática para os cartórios já desenvolveram um facilitador para o envio dos dados”, comenta. No entanto, os tabelionatos de menor porte que não possuem programas específicos ou uma boa rede de internet podem ter problemas. Apesar disso, segundo Weizenmann, no início da implementação os problemas que ocorreram foram da própria central, mas que já foram solucionados.
Até o momento, somente os registros recentes estão sendo transmitidos, de janeiro a abril de 2013. No segundo momento, estarão sendo enviados todos de 2012 e assim sucessivamente, pela ordem decrescente. O prazo estabelecido pelo Provimento nº 18 é que até 2017 todos os atos de todo o País já estejam disponíveis na Censec. “Até o final de 2013 já teremos um bom banco de dados”, adianta. A alimentação do sistema deverá ser feita pelos cartórios a cada 15 dias.
Para a implantação no 2º Tabelionato, Weizenmann iniciou um processo de treinamento com o pessoal, mesmo considerando muito simples a transmissão. “Quando estivermos com ela toda informatizada, será uma excelente ferramenta de fiscalização”, observa.
SERJUS