Grupo de Trabalho expõe opiniões sobre os trabalhos das serventias notariais e de registros e custas forenses
Na última terça-feira (21), foi realizada na Câmara dos Deputados uma audiência pública para tratar da organização dos serviços e do regime jurídico dos notários e registradores. A audiência aconteceu em formato híbrido, com participações de convidados presenciais e por videoconferência. Ela foi promovida pelo Grupo de Trabalho Serventias Notariais, Registro e Custas Forenses (GTCARTOR), instituído para analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema de Serventias Notariais e de Registro. Uma outra Audiência Pública Extraordinária, para tratar do mesmo assunto, está marcada para a próxima quinta-feira (23), às 15h.
No primeiro dia da audiência pública, estiveram presentes no debate como convidados, Maurício Zockun, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; Caio Marco Bartine Nascimento, advogado, professor e escritor; Lenio Streck, jurista; Giselle Dias, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF); deputado Jorge Solla (PT/BA), deputado José Nelto (PODE/GO) e como intermediador o deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC).
O deputado José Nelto (PODE/GO) declarou a abertura da audiência citando o intuito do debate que seria estudar, analisar e debater mudanças no atual sistema de serventias notariais e de registros, bem como das custas dos serviços forenses.
Maurício Zockun, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, foi o primeiro expositor convidado a debater o tema da audiência, trazendo suas experiências do campo das concessões de serviço público para atividade notarial de registro. O presidente deu exemplos de diversos serviços que eram feitos pelo Estado e com o passar dos anos e a evolução foram tornando-se atividades públicas que se realiza em favor do particular. “O Brasil, desde o começo a década de 90, passou por um processo de transferência do conjunto de atividades que vinham sendo desempenhadas pelo Estado em favor do particular. O Estado passou para outros focos e acabou transferindo um cargo para outros particulares. Assim foram os campos das telecomunicações, transmissão, distribuição de energia. Podemos verificar que o Estado perdeu a capacidade de investir e quando perde a capacidade ele deve transferir as atividades para as pessoas que têm essa capacidade. Este é o contexto em que foi concebido um modelo que vem dando certo e foi aprimorado ao longo do tempo, e é com base nesse modelo que vem dando certo que eu procuro examinar a figura da atividade notarial de registro”, disse.
Zockun também ressaltou a eficiência das atividades notariais e como os serviços vêm se adaptando para servir os usuários de maneira eletrônica. “A atividade notarial vive de um mundo altamente eficiente, altamente producente, em sintonia com os novos tempos. No campo de atividades desempenhadas pelo próprio notário e pelo registrador, formou-se um conjunto de centrais eletrônicas, em que existe a prestação de serviço eletrônico de modo eficiente. Tive acesso às pesquisas realizadas por órgãos absolutamente idôneos que revelam que as atividades notariais de registro estão dentre aquelas que gozam de maior simpatia e credibilidade perante o público”, completou o presidente do IBDA.
O deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), que foi o intermediador da audiência pública, passou a palavra ao jurista Lenio Streck, que fez uma comparação sobre a atividade que deixou de ser uma questão onerosa do Estado e passou a ser uma atividade lucrativa, a exemplo da recuperação de títulos públicos pelos tabelionatos de protestos. Ele também ressaltou que mesmo com os problemas de privatizações no Brasil os cartórios possuem sucesso no segmento. “Com tantos problemas de privatizações no Brasil, talvez o único case de sucesso tenha sido dos cartórios, da atividade notarial. Tanta coisa se privatizou e deu errado. Mas esse é um case de sucesso, nós temos que admitir”.
O jurista ainda falou sobre possíveis ideias para melhorias. Ele citou como exemplo como modular as tarifas sociais e gratuitas e como equacionar contrapartidas.
Giselle Dias, presidente do Colégio Notarial Brasileiro – CNB/CF, que também participou do debate, iniciou sua fala sobre a delegação do regime de registros e de notas no Brasil, citando que antes de pensar em qualquer modificação do âmbito extrajudicial é preciso compreender como serão prestados.
Ela fez um adendo sobre a utilização dos cartórios, que não existem apenas no Brasil, mas também em outros 89 países do mundo, com o mesmo sistema jurídico. Sete entre as 10 maiores economias do mundo também têm cartórios como no Brasil; 22 dos 28 países que compõe a União Europeia também têm cartórios com o mesmo sistema e 15 dos 20 países que fazem parte do G20 também possuem cartórios.
“Os cartórios são o primeiro grande modelo de privatização de sucesso que houve no Brasil. A privatização em si carrega de que o setor privado desonera a máquina pública e a prestação do serviço acaba sendo mais eficiente. Foi exatamente o que aconteceu no regime da delegação dos serviços de notas e registros, uma vez que os delegatários desse serviço não se utilizam do horário público, ao contrário, eles colaboram com o Estado, primeiro de forma direta, uma parte de nossos emolumentos, das custas dos cartórios, são repassadas para o Estado e a outra parte é dos impostos que também pagamos”, disse a presidente do CNB/CF.
Giselle também abordou o assunto referente ao sucesso e à eficiência dos cartórios, já que não utilizam os cofres públicos para financiar os serviços. E frisou que o delegatário, por ser remunerado apenas pelo serviço efetivamente prestado, se responsabiliza efetivamente pelo ato praticado.
A presidente do CNB/CF citou alguns serviços realizados pelos serviços notariais e de registro que ajudam a desafogar o judiciário e contribuem com os cofres públicos. “Os cartórios de protestos, nos últimos 30 meses, recuperaram 8.7 bilhões de reais de títulos públicos e 44 bilhões de reais de títulos privados. Os números de processos que deixaram de ingressar nos fóruns de todo poder judiciário, por força da Lei nº 11.441 que entrou em vigor em 2007, foram mais de quatro milhões de atos de separação, divórcios e inventários foram realizados no Brasil”.
Já o advogado, professor e escritor, Caio Marco Bartine Nascimento, esteve presencialmente na Câmara dos Deputados, e iniciou seu pensamento dizendo sobre serventias extrajudiciais e suas delegações. “A delegação se faz mediante concurso público de provas e títulos, pelos quais o agente público delegatário cumpre uma função pública delegada para um regime jurídico legal, pelo qual ele não é detentor nem de cargo nem de emprego público, ele somente exerce uma função em caráter privado, e a remuneração desta atividade se dá então mediante ao que se denomina de custas e emolumentos”, disse.
Finalizando a exposição dos convidados na audiência pública para tratar da organização dos serviços e do regime jurídico dos Notários e Registradores, o deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) iniciou os debates passando a palavra ao deputado Jorge Solla (PT/BA), que participou presencialmente.
Jorge Solla (PT/BA) expôs seu ponto de vista referente a privatização dos cartórios e seu sucesso no segmento. “Foi o único case de privatização no Brasil, onde o interesse maior foi o foco nos usuários do que no interesse empresarial de transformar a área em uma fonte de lucro para alguns grupos, poucos grupos empresariais”.
O deputado Zé Neto (PT/BA), por videoconferência, relembrou que a Bahia foi o último estado que concedeu a privatização dos cartórios, e que a mudança desse serviço para o meio particular foi algo positivo e que se manteve, diferente de outros serviços que já foram privatizados no país. “Ao privatizar, nós buscamos ouvir, conversar e viajar. Rodamos a Bahia e o Brasil e foi importante, porque a Bahia deu passos muito seguros e é inestimável o trabalho que foi feito no ponto de vista dos resultados”, disse o deputado finalizando o debate.
Fonte: Anoreg-BR
SERJUS