Começou a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para analisar três projetos (PLS 507/2011, 405 e 434 de 2013) que tramitam em conjunto e disciplinam o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos.
Na pauta de hoje também estão previstas as votações de outas matérias, como o projeto para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem (PLS 406/2013); e o que estabelece o regime jurídico das parcerias da Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos (PLS 649/2011).
Ainda nesta tarde deve ser apreciada a indicação de Haman Tabosa de Moraes e Córdova para recondução ao cargo de Defensor Público-Geral da União.
SERJUS