O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO os termos do item 14 do Capítulo 21 do Edital nº 1/2017, relativo ao Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, e, consoante o disposto no § 1º do art. 15 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, que “dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital”;
CONSIDERANDO a delegação outorgada aos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 1/2017, conforme Portaria da Presidência n° 5.297, de 23 de agosto de 2021, que “expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº 1/2017”;
CONSIDERANDO a previsão de investidura na delegação perante o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme disposto no art. 25 do Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que “institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais”;
CONSIDERANDO o cenário da pandemia de Coronavírus (COVID-19) no Estado de Minas Gerais, o que recomenda a adoção de medidas mais restritivas para conter o seu contágio;
CONSIDERANDO o que ficou consignado nos processos do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0077980-93.2017.8.13.0000,
AVISA
aos novos delegatários dos serviços notariais e de registro aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 1/2017 discriminados no Anexo II deste aviso que:
I - a solenidade coletiva de investidura na delegação dos serviços notariais e de registro será realizada no dia 31 (trinta e um) de agosto de 2021, às 10h, no gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, localizado na Rua Goiás, nº 253, 14° andar, Centro, Belo Horizonte/MG;
II - em virtude das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, a participação dos candidatos aprovados ocorrerá de maneira remota, ressalvada a participação presencial de único delegatário para representar os demais e prestar o juramento perante o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
III - a Coordenação de Registros Funcionais e de Sistemas dos Serviços Notariais e de Registro - COREF entrará em contato com os novos delegatários, detalhando como se dará a participação de cada um na sessão coletiva remota;
IV - a declaração disponibilizada no Anexo I deste Aviso deverá ser preenchida e assinada por todos os candidatos e encaminhada à COREF, para o e-mail coref@tjmg.jus.br;
V - eventual desincompatibilização do exercício da advocacia ou de outro cargo, emprego ou função pública deverá ser providenciada antes da sessão de investidura;
VI - os delegatários deverão entrar em contato com o responsável interino pela serventia escolhida e com a Direção do Foro da comarca, o mais breve possível, informando a data provável de entrada em exercício, de forma a possibilitar a regular transição do serviço;
VII - eventuais requerimentos para investidura em outra data serão considerados como pedido de prorrogação de prazo para investidura e devem ser direcionados à COREF, por meio do endereço eletrônico coref@tjmg.jus.br;
VIII - havendo pedidos de prorrogação de prazo para investidura, oportunamente será designada nova solenidade coletiva de investidura na delegação dos serviços notariais e de registro, por meio de Aviso divulgado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
IX - os delegatários que não se manifestarem, no prazo legal, terão o ato de outorga tornado sem efeito, nos termos do § 6º do art. 25 do Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020;
X - eventuais dúvidas ou informações adicionais deverão ser direcionadas à COREF, para o e-mail coref@tjmg.jus.br.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2021.
(a) Desembargador AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO
Corregedor-Geral de Justiça
ANEXO I DO AVISO Nº 58/CGJ/2021 DECLARAÇÃO
Eu, ___________________________________________________, portador(a) de RG nº _________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________________,, residente e domiciliado na ________________________________, DECLARO, sob responsabilidade civil, criminal e disciplinar, para fins de entrada em exercício na delegação do serviço do ________________________________, da Comarca de _____________________________, que não ocupo qualquer cargo, emprego ou função pública, bem como que não mantenho qualquer vínculo com outro serviço notarial ou de registro, tampouco exerço a advocacia, além de não ter sido demitido, exonerado ou dispensado de cargo, emprego ou função pública em órgãos da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, tampouco de serviço notarial ou de registro, em virtude de condenação civil, criminal ou de penalidade disciplinar.
Local e Data: ___________________________________________
Assinatura do Declarante
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
SERJUS