A prioridade e a destinação de recursos públicos para a atenção e o cuidado a crianças e jovens é a política pública mais estratégica que um país pode fazer em seu futuro. Com essa avaliação, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, fez nesta quinta-feira (19/8) a abertura do Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Sul, evento coordenado pelo CNJ que busca fortalecer a atuação do sistema de Justiça para o cumprimento e garantia dos direitos das crianças com idades de zero a seis anos.
Em consequência à mobilização feita em âmbito nacional para que seja dada prioridade à primeira infância, conforme prevê a Constituição Federal, e a partir da realização dos seminários sobre esse tema em todas as regiões do país, Fux informou que subiu para 300 o número de instituições que aderiram ao Pacto Nacional pela Primeira Infância. “A ciência e as boas práticas demonstram que oferecer condições favoráveis ao desenvolvimento infantil, além de representar a garantia dos direitos fundamentais de todas as crianças, também representa o melhor investimento que uma nação pode fazer em seu desenvolvimento.”
O pacto estabelece os princípios e diretrizes a serem seguidos pelas instituições, órgãos públicos e pela sociedade civil organizada para a efetiva proteção às crianças com até 6 anos de idade. “Embora seja algo óbvio, sabemos que ainda temos muito a avançar para que as crianças sejam de fato reconhecidas como cidadãos, inclusive com o direito a participar de decisões que lhe dizem respeito de acordo com a sua faixa etária. A concreta implementação dessa nossa legislação requer que atuemos juntos, cada um conforme sua dimensão e competência, razão pela qual implantamos o Pacto Nacional da Primeira Infância.”
Ações efetivas
A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou algumas das ações para a primeira infância postas em práticas pelo CNJ. Ela comentou que uma contribuição importante para tornar efetivas as políticas públicas voltadas à infância e adolescência é buscar a agilidade e a eficiência no cumprimento dos atos da Justiça.
Entre as iniciativas que partiram do CNJ, constam ações junto a cartórios de registro civil e instituições de saúde para a erradicação da subnotificação de registro civil; orientações para o correto preenchimento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA); aprimoramento do provimento que trata das audiências concentradas no sistema protetivo e socioeducativo; regulamentação da autorização eletrônica de viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 anos pelos serviços notariais; e a importância da reavaliação de crianças e jovens em situação de acolhimento.
A corregedora frisou ainda que não há como pensar no aprimoramento da atividade jurisdicional, em criação de políticas judiciárias e garantia da continuidade dos serviços da justiça à sociedade sem que haja olhos atentos para a primeira infância. “Garantir e fiscalizar o bom desempenho da atividade judiciaria é uma grande missão da Corregedoria, principalmente diante de situações em que são potencializadas as vulnerabilidades socioeconômicas a que milhões de crianças e adolescentes, juntamente com suas famílias, estão sujeitas. Essa grave realidade brasileira impõe ao sistema de justiça ações eficientes e céleres que assegurem a efetividade à prioridade absoluta estabelecida no Artigo 227 da nossa Carta Magna.”
A conselheira do CNJ e presidente do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), Flávia Pessoa, ressaltou que a finalidade do seminário é sensibilizar os profissionais do Sistema de Justiça da região Sul para a importância do marco legal da primeira infância. “O objetivo é fomentar a implementação da prioridade absoluta prevista no Artigo 227 da nossa Constituição Federal.”
Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias
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