Reconduz Tabelião na titularidade do 8º Tabelionato de Notas da Comarca de Belo Horizonte e revoga a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6.861, de 9 de julho de 2021, que “declara a vacância do Ofício do 8º Tabelionato de Notas da Comarca de Belo Horizonte e designa Tabelião interino para responder pelo serviço”.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6.861, de 9 de julho de 2021, que “declara a vacância do Ofício do 8º Tabelionato de Notas da Comarca de Belo Horizonte e designa Tabelião interino para responder pelo serviço”;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Exmo Sr. Desembargador Valdez Leite Machado, Relator do Mandado de Segurança nº 1.0000.21.139685-8/000, que deferiu a medida liminar pleiteada para fins de suspensão, com urgência, dos efeitos da Portaria da CGJ nº 6.861, de 2021, retornando o Impetrante, Sr. Maurício Leonardo, ao exercício da função de Tabelião Titular do Ofício do 8º Tabelionado de Notas de Belo Horizonte;
CONSIDERANDO a Decisão 18021/2021 (evento 6291691) que determina a revogação da Portaria da CGJ nº 6.861, de 2021;
CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0168043-28.2021.8.13.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir o Sr. Maurício Leonardo às funções de Tabelião Titular do Ofício do 8º Tabelionado de Notas de Belo Horizonte.
Art. 2º Fica revogada a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6.861, de 9 de julho de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de agosto de 2021.
(a) Desembargador AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO
Corregedor-Geral de Justiça
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
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