CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA
Designa juiz de paz “ad hoc” para o Ofício do 4º Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Belo Horizonte.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 86-D da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que “contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais”;
CONSIDERANDO os termos do art. 620 do Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que “institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais”;
CONSIDERANDO que o juiz de paz “ad hoc” em exercício na serventia do Ofício do 4º Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Belo Horizonte, Roberto dos Santos Pereira, apresentou problemas de saúde;
CONSIDERANDO a existência de casamentos agendados na serventia do Ofício do 4º Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Belo Horizonte nos dias 7 de julho de 2021 e 9 de julho de 2021;
CONSIDERANDO o Ofício s/nº apresentado pela oficial titular daquele serviço, Alexandrina de Albuquerque Rezende, datado de 14 de julho de 2021, solicitando a designação de Luiz Alberto da Cruz como juiz de paz "ad hoc" para a celebração dos casamentos realizados naqueles dias;
CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0102905-17.2021.8.13.0000,
RESOLVE:
Art. 1° Fica designado Luiz Alberto da Cruz, CPF nº 032.076.526-11, para exercer a função de juiz de paz “ad hoc” na serventia do Ofício do 4º Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Belo Horizonte em 07 de julho de 2021 e 09 de julho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de julho de 2021
(a) Desembargador AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO Corregedor-Geral de Justiça
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
SERJUS