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ANÁLISE 

Código Penal 

Art. 154-A.  Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: 

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: 

Houve uma simplificação do texto, para privilegiar o entendimento de que a violação será sempre indevida se não for permitida pelo usuário do dispositivo. A violação indevida de mecanismo de segurança deixa de ser assim um pressuposto necessário para configuração do tipo penal. 

A nova redação deixa assim de exigir que o dispositivo informático seja de propriedade do usuário do dispositivo e faz menção à falta de autorização expressa ou tácita do usuário (titular, na redação anterior). 

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa 

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 

Deixa de ser um crime de menor potencial ofensivo, passando a ser apenado com pena máxima superior a 2 (dois) anos. Benefícios como a suspensão condicional do processo  e o acordo de não persecução penal, contudo e seguindo as diretrizes e limitações legais, podem ser aplicáveis. 

§ 2º  Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.  

§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico. 

Revisão da causa de aumento passa a possibilitar a aplicação de pena superior a 4 (quatro) anos, sendo assim passível a aplicação de prisão preventiva do acusado (nos termos do inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal). 

§ 3º  Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: 

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. 

§ 3º  Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei1, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

Verifica-se o aumento da pena na forma qualificada, também tornando passível a aplicação da prisão preventiva, e supressão da subsidiariedade da infração penal, no tocante à conduta não constituir crime mais grave. 

Art. 155  

(...) 

Art. 155 

(...) 

§ 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. 

§ 4º-C. A pena prevista no § 4º-B deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso: 

I - aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional; 

II - aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável. 

Cria a figura do furto qualificado mediante fraude eletrônica no § 4º-B e apresenta casos em que a pena da qualificadora é majorada. 

Ainda, a majoração da pena no § 4º-C pressupõe ciência das circunstâncias referidas no parágrafo.  

Art. 171 (...) 

Art. 171 (...) 

Fraude eletrônica 

§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. 

§ 2º-B. A pena prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional. 

Cria a figura da fraude eletrônica, novo tipo penal e nova qualificadora com pena elevada, podendo ultrapassar 13 anos de condenação nos casos de aumento de pena. 

Diferente da qualificadora inserida no crime de furto, aqui não há menção específica a dispositivo eletrônico ou informático. É a invasão que possibilita o cometimento da fraude, sem que a vítima conheça esta situação. 

Além disso, incidirá a majorante do § 2º-B para o crime quando praticado mediante utilização de servidor mantido fora do território nacional.  

Estelionato contra idoso 

§ 4º Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.  

Estelionato contra idoso ou vulnerável 

§ 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.  

Amplia o espectro de gradação da pena para alcançar também a hipótese de cometimento do crime contra vulnerável, podendo, com a variável de 1/3, gerar punição mais branda do que a redação anterior.  

Código de Processo Penal 

Art. 70.  

(...) 

Art. 70.  

(...) 

§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.  

Define a competência para os crimes de estelionato.