A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (20), às 11 horas, para debater o Projeto de Lei 5015/13, que prevê, nas cidades com mais de 200 mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo.
De acordo com a proposta, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) , a contrapartida seria paga pelos donos dos imóveis ao município. “As valorizações imobiliárias advindas de atos governamentais não podem ser meramente apropriadas pelos particulares, como ocorre hoje. Quando eles se apropriam dessa valorização, configura-se um enriquecimento sem justa causa”, argumenta o autor do projeto.
Os deputados que solicitaram a audiência, Alberto Filho (PMDB-MA) e Heuler Cruvinel (PSD-GO), apontam que a proposta “deixa em aberto aspectos importantes, que demandam debate profundo com especialistas em direito urbanístico”.
Foram convidados para a discussão:
- o secretário nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Leodegar da Cunha Tiscoski;
- o promotor de Justiça da Promotoria de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério Público de São Paulo, José Carlos Freitas;
- o diretor do Instituto Pólis, Nelson Saule Júnior; e
- o representante da Mukai Advogados Associados Toshio Mukai.
O debate ocorrerá no Plenário 16.
SERJUS