Presidente argumenta que medida permitiria o aumento expressivo do número de municípios no País, aumentando as despesas com a nova estrutura administrativa sem aumentar as receitas.
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 416/08, que regulamentava a criação de municípios. O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em junho.
No despacho presidencial ao Congresso, publicado nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União, Dilma diz que a proposta contraria “o interesse público”. O projeto foi devolvido ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), que terá de colocar o veto para a análise dos deputados e senadores.
Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida permitiria “a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”. O ministério argumentou, ainda, que o crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas que permitissem a cobertura dos novos gastos.
Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria principalmente as cidades menores e com maiores dificuldades financeiras.
Íntegra da proposta:
SERJUS