Relator da MP 915/2019, Rodrigo de Castro conversou com a Anoreg/MG sobre a simplificação de processos e o retorno financeiro no registro de imóveis da União
Em março de 2021, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU/ME) instituiu, por meio das Portarias nº 2.517/21 e nº 2.519/21, publicadas no Diário Oficial da União, os programas SPU+ e Regulariza+, com o objetivo de aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas urbanas e rurais da União.
Os programas foram instalados com base na Medida Provisória nº 915/2019, que simplificou os processos para a regularização fundiária e venda de imóveis da União, permitindo, inclusive, que sejam repassadas em lotes. Em entrevista à Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Anoreg/MG), o deputado federal Rodrigo de Castro, relator da MP, falou da importância dos projetos federais, que beneficiarão mais de 400 mil pessoas com imóveis regularizados e titulados.
Confira a íntegra da entrevista:
Anoreg/MG - Os programas SPU+ e Regulariza+, do governo federal, tiveram como base a MP 915, na qual foi relator. O que motivou a criação da Medida Provisória em questão?
Rodrigo de Castro - O governo editou a medida provisória diante da enorme necessidade de organizar essa questão dos imóveis. A estimativa é de que a União seja proprietária de mais de 700 mil imóveis em todos os estados brasileiros, e não há um levantamento preciso sobre as condições de todos eles, que tipo de finalidade podem ter, como têm sido usados. O alvo prioritário da nova legislação, e dos programas que o governo criou a partir dela, são os imóveis vagos e sem uso para a administração pública. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU/ME) mapeou 3.800 imóveis nesta situação e, numa simulação, acredita que se todos forem vendidos, a arrecadação pode chegar a R$ 30 bilhões nos próximos três anos. A MP 915, da qual fui relator na Câmara dos Deputados, simplificou os processos para a regularização fundiária desses imóveis, e facilitou a venda deles, permitindo. inclusive, que sejam feitas por meio de lotes. Essa desburocratização e agilidade traz muitos benefícios para todos.
Anoreg/MG - Como a população brasileira é beneficiada com a regularização dos imóveis da União?
Rodrigo de Castro - A população é favorecida porque muitos desses imóveis estão ocupados de forma irregular e agora podem ser regularizados, ou podem ser destinados a projetos sociais, a moradias populares, por exemplo. Em muitos casos, há invasões e o governo tem interesse em repassar esses imóveis para quem está morando por lá, e antes não tinha o instrumento necessário para isso. Além disso, a possibilidade de obras e de reformas pode gerar muitos empregos. A União também tem vantagens, porque a venda desses imóveis pode render um volume considerável de recursos, além de reduzir os gastos com a manutenção desses imóveis. A previsão do governo é que essas ações beneficiem mais de 400 mil pessoas, que terão seus imóveis regularizados e titulados. É um ganho muito grande.
Anoreg/MG - Anteriormente, o governo concedia o desconto de 10% apenas após a terceira tentativa de leilão e para imóveis de até R$ 5 milhões. Com a MP, qual o desconto concedido?
Rodrigo de Castro - A nova lei permite ao governo conceder desconto de 25% sobre o valor inicial de imóvel à venda, já na segunda tentativa de leilão.
Anoreg/MG - Como é realizada a avaliação dos imóveis e terras da União?
Rodrigo de Castro - A Lei nº 14.011, fruto da MP 915, ampliou o grupo de entidades que podem ser contratadas para a avaliação dos imóveis. A avaliação pode ser feita por empresas privadas, desde que respeitado o processo licitatório. Além disso, a nova regulamentação possibilita a realização de avaliação sem visita presencial, por meio de modelos de precificação que podem ser até automatizados, os chamados métodos estatísticos. Há, ainda, a possibilidade do próprio cidadão interessado em adquirir o imóvel arcar com a avaliação como forma de agilizar o processo de venda. Neste caso, ele é ressarcido caso a venda não se concretize.
Anoreg/MG - Os programas SPU+ e Regulariza+ têm o objetivo de aumentar a capacidade operacional de procedimentos junto às áreas urbanas e rurais da União. Como essa regularização fundiária é realizada?
Rodrigo de Castro - A partir da sanção da Lei, o governo impulsionou os programas sobre os imóveis da União. O Regulariza+, por exemplo, tem três modalidades de regularização fundiária: Reurb-S, aplicável aos imóveis urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda; Reurb-E, para os urbanos informais ocupados por população que não é de baixa renda; e a regularização de imóveis rurais sob gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia.
Anoreg/MG - O Programa SPU+ visa modernizar e transformar a gestão e a governança do patrimônio imobiliário da União, além de reativar a economia. Como funciona na prática?
Rodrigo de Castro - A nova legislação trouxe muitos avanços neste sentido ao permitir, por exemplo, o certame virtual; a avaliação baseada em métodos estatísticos; a simplificação da remição de foro; a livre manifestação de interesse na aquisição de imóveis da União; a venda direta com a participação de corretores; a alienação de imóveis em lotes, e a possibilidade de cessão desses imóveis como contrapartida para construções, reformas ou prestações de serviços de engenharia em imóveis da União. Um bom exemplo prático disso é um sistema 100% virtual para a venda desses imóveis que já está no ar, e que deverá ser estendido também para prefeituras, governos estaduais, tribunais e o legislativo.
Anoreg/MG - Existe uma previsão de monetização em imóveis da União?
Rodrigo de Castro - Pelos cálculos do Ministério da Economia, o SPU+ irá injetar R$ 110 bilhões na economia com a doação e regularização de imóveis da União até 2022. Além da previsão de arrecadação de R$ 30 bilhões para o Tesouro Nacional.
Anoreg/MG - Como avalia a atuação dos cartórios com programas de regularização, que dão retorno social e econômico para o País?
Rodrigo de Castro - Os cartórios são fundamentais neste processo porque são eles que possuem o conhecimento jurídico sobre como os procedimentos devem ser realizados, e, assim, garantem segurança para todas as partes envolvidas. Sem eles, não é possível que os programas de regularização fundiária sejam bem-sucedidos.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Anoreg/MG
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