MCID - Alterada legislação que disciplina transações relativas a imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial

PORTARIA Nº 518, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013

Dá nova redação à Portaria nº 168, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição, requalificação e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de conta no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).