Visando buscar alternativas para reduzir a distribuição de processos de execução fiscal, cujos custos para a cobrança sejam superiores ao valor dos créditos executados, fica instituído, na Justiça de Primeira Instância, o Projeto “TJMG e Prefeituras – Parceria para a Gestão Fiscal Eficiente”.
Trata-se de uma parceria para otimizar a utilização dos recursos públicos, trazendo benefícios para a sociedade, para as Prefeituras e para o Judiciário. Os custos de um processo de cobrança estão estimados em R$ 3,3 mil – o TJMG arca com cerca de R$ 1,8 mil, e a Prefeitura com R$ 1,5 aproximadamente. “Considerando esses valores, é importante avaliar em que situações a cobrança via processo judicial é a mais adequada. Em todo o Estado, segundo estudos feitos, apenas 24% das ações de execução fiscal dos municípios envolvem quantias acima de R$ 3 mil. Para cobrar créditos abaixo do custo do processo, a ideia é adotar outras alternativas, como o protesto, por exemplo”, afirmou o presidente do TJMG, desembargador Herculano Rodrigues. Segundo ele, assim, pode-se reduzir o número de ações na Justiça, cumprindo meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de redução do acervo fiscal e, por outro lado, tentar diminuir a quantidade de processos novos.
Ele lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece “que os créditos de valor inferior aos custos para a respectiva cobrança podem ser cancelados, sem que isso configure renúncia de receitas tributárias”. “O mais importante é que todos estejam engajados nessa iniciativa, especialmente os líderes dos municípios, para se obter o resultado esperado”, comenta.
Assinam o documento o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herculano Rodrigues, o segundo-vice, José Antonino Baía Borges, o terceiro-vice, Manuel Bravo Saramago, e o corregedor-geral de justiça, Luiz Audebert Delage Filho.
A portaria nº 317/2013, publicada no Diário do Judiciário eletrônico (Dje) de 30 de outubro, considerou, entre outros argumentos, as deliberações do Comitê do Plano Estratégico Nacional do Poder Judiciário para os anos de 2015 a 2019, que incluíram a Justiça Estadual no macrodesafio quanto ao impulso às execuções fiscais, e o fato de o TJMG ter cumprido com sucesso a meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de reduzir em 20% o acervo de execuções fiscais.
Constituem objetivos estratégicos do Projeto “TJMG e Prefeituras – Parceria para a Gestão Fiscal Eficiente” buscar a excelência na gestão de custos operacionais e fortalecer as relações e a integração com outros tribunais, poderes e instituições.
O Tribunal de Justiça está criando em seu portal um link próprio para detalhar as ações que norteiam o projeto.
Atribuições
A portaria estabelece ainda várias atribuições na consecução do projeto. À Corregedoria-Geral de Justiça competirá propor, com magistrados e servidores das comarcas, prefeituras e outros órgãos, ações de estímulo que possam contribuir para o bom andamento da iniciativa, e editar atos normativos complementares. À Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas (Dirdep) caberá a realização de cursos, seminários e encontros jurídicos e administrativos.
Já a proposta de inclusão do projeto no Planejamento Estratégico do TJMG caberá à Secretaria Executiva de Planejamento Estratégico do TJMG (Seplag).
A Superintendência-Geral do projeto será exercida por um juiz auxiliar da Presidência e por um juiz auxiliar da Corregedoria.
SERJUS