Serventias podem contribuir para a criação de políticas públicas de combate à violência e de respeito à dignidade humana, por meio dos atos praticados e da compilação dos dados em centrais eletrônicas
O Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 16 (ODS), da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU) tem como foco a paz, justiça e instituições eficazes. Em especial, busca a promoção de sociedades pacíficas, inclusivas, justas, com desenvolvimento sustentável por meio da cultura de empresas, órgãos e entidades socialmente responsáveis.
Além dessas diretrizes, o Objetivo inclui uma atuação ampla e integrada em áreas sensíveis da sociedade, como o combate a preconceitos de credo, raça, gênero ou condição sexual, violência infantojuvenil, feminicídio, tráfico de pessoas, tortura, exploração sexual, corrupção, terrorismo e todas as práticas criminosas que ferem os direitos humanos.
No Brasil, os desafios adaptados à realidade do País são focados na prospecção desses valores de forma que gradativamente estejam arraigados à cultura e aos hábitos cotidianos dos brasileiros, contribuindo assim, para a construção e a perpetuação de uma sociedade pacífica, justa e humana.
A atuação dos cartórios brasileiros se integra ao ODS 16 por meio de toda sua capilaridade no País, incluindo a estrutura física das serventias, ferramentas de trabalho, tecnologias, informação, e cada colaborador das unidades, como agentes multiplicadores da cultura de paz. As serventias podem auxiliar entidades responsáveis no mapeamento de ações e na criação de políticas públicas de combate à violência e respeito à pessoa humana por meio do compartilhamento de informações dos registros dos atos praticados.
Uma das ações, já em vigor, é a Campanha Cartório Protege Idosos, que tem como base a Recomendação nº 46/2020 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de junho de 2020, que estabelece medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais. Diante de casos suspeitos e indícios dessas práticas perante notários e registradores, é indicado comunicar imediatamente a Polícia Civil, Conselho Municipal do Idoso, Defensoria Pública ou Ministério Público.
O ODS 16 também estabelece como meta o fortalecimento das práticas de combate à sonegação fiscal, corrupção e suborno em todas as formas. As unidades cartorárias, por sua vez, já vêm contribuindo por meio do repasse de casos suspeitos ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Ação teve início em fevereiro do ano passado, quando os cartórios foram incluídos no sistema de prevenção à corrupção e à lavagem de dinheiro, de acordo com o Provimento n° 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além disso, no que tange a dignidade da pessoa humana, os cartórios garantem o direito à identidade civil – fundamental para o exercício da cidadania -, em especial para os povos ciganos, quilombolas, indígenas, ribeirinhos, trabalhadores rurais, comunidades de matriz africana, pessoas em situação de rua, população em privação de liberdade e a população LGBTQIA+. O documento é crucial para acessar serviços nas áreas da educação, saúde e assistência social, pois é a partir da certidão de nascimento que é possível obter os demais documentos básicos.
O projeto Cartórios 2030, da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), tem o intuito de promover conscientização e incentivar a criação de ações práticas implementadas nos cartórios extrajudiciais brasileiros junto a Agenda Global até 2030.
Para auxiliar nessa empreitada, foi criado um site oficial com explicações sobre a Agenda 2030 e cada um dos 17 ODS por meio de textos, vídeos e fotos, com foco nas atividades e mudanças que podem ser realizadas pelo setor extrajudicial.
Acesse, realize e compartilhe.
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