Desde o começo do mês de fevereiro deste ano, o Brasil deu um passo importante para regularizar milhões de moradias que estão irregulares no país. Isso porque foi dado início à adesão ao “Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional” do Ministério do Desenvolvimento Regional.
O programa vai oferecer a execução de obras e serviços destinados à regularização fundiária de núcleos urbanos informais classificados como de interesse social.
Desde a publicação da Medida Provisória nº 759/2016, posteriormente alterada pela Lei nº13.465/2017, os municípios se tornaram os principais responsáveis pela Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Essa lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e inovou o ordenamento jurídico sobre o assunto, trazendo legitimação fundiária ao propiciar a propriedade plena do imóvel e sem custos na regularização quando caracterizado de interesse social.
Já o trabalho dos cartórios brasileiros na Reurb vai além de garantir uma escritura ou legitimar a posse de uma propriedade, ele também abrange aspectos sociais, urbanísticos e ambientais na regularização de determinado imóvel.
Além disso, a usucapião extrajudicial, modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada do bem e com a possibilidade de busca do reconhecimento da propriedade imobiliária direto nos cartórios, veio como uma forma de agilizar a regularização de diversos imóveis.
Por enquanto, o Brasil tem dificuldades em estimar a população residente em assentamentos irregulares urbanos. Em 2002, o Banco Mundial indicava que 70% dentre um milhão de moradias construídas no País eram ilegais. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) subdimensiona a situação fundiária da moradia nas informações censitárias, uma vez que moradores de favelas e loteamentos irregulares se autodeclaram proprietários.
Espera-se que com uma nova política de regularização fundiária da União, o trabalho dos cartórios e a ação dos municípios brasileiros, construa-se uma base mais sólida de dados sobre as moradias irregulares no país. Estima-se que até o fim de 2021 o Governo Federal consiga regularizar 100 mil imóveis de famílias de baixa renda. Ganha o poder público, os cartórios, os municípios e a população brasileira, que finalmente poderá legitimar a sua propriedade.
*Joelson Sell é um dos fundadores da Escriba Informatização Notarial e Registral, além de Diretor de Relações Institucionais da empresa.
SERJUS