Criada pela Lei Federal 11.598/2007, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim) estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro de empresários e de pessoas jurídicas nos âmbitos da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Efetivada em Minas Gerais pela Junta Comercial (Jucemg), a RedeSim permite integrar e agilizar o processo de abertura, alteração e baixa de empresas com todas as entidades e órgãos diretos ou indiretamente envolvidos no processo de legalização. Além disso, com o sistema, é possível que todas as etapas para o registro e licenciamento de empresas sejam realizadas em um ambiente único, de forma linear e totalmente digital.
A presidente do Instituto de Registradores de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Minas Gerais (IRTDPJ/MG), Carolina Morales, destacou a importância do projeto para sociedade. “Com a RedeSim, houve uma grande mudança. Antes da implantação do sistema não havia a integração de dados entre os órgãos. Para obter o CNPJ de um PJ, o usuário precisava se dirigir ao cartório para realizar o registro dos atos constitutivos da PJ e depois ir à Receita Federal, com a documentação registrada, para realizar os procedimentos para emissão do CNPJ. Não havia consulta para ver se o nome que se daria a PJ já era usado por outra, gerando a falsa segurança jurídica. O usuário tinha que ir em dois locais: uma para criar a PJ e outro para emitir o CNPJ”.
Minas Gerais foi um dos estados pioneiros no processo de adesão ao modelo RedeSim e possui um alto nível de integração com todos os órgãos intervenientes, com participação de mais de 300 municípios. Para o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e Product Owner do desenvolvimento dos sistemas CNPJ/RedeSim, Pietro Giovanni Perugino, “o maior benefício para a população é a simplificação e agilização do processo de abertura e legalização de empresas e pessoas jurídicas, tornando o processo escalonado em etapas e efetuado de forma eletrônica com a apresentação de documentação somente ao órgão de registro. No processo da RedeSim, o tempo médio para abertura de empresas de baixo risco, atualmente, gira em torno de três dias. Com a evolução da RedeSim, a intenção é que este processo possa ser todo feito em algumas horas”.
Sobre a importância da participação dos cartórios no sistema, Perugino ressaltou a capilaridade que facilita o acesso do cidadão ao serviço. “Os Cartórios de Pessoa Jurídica são responsáveis pelo registro dos atos contratuais das Pessoas Jurídicas não empresariais, principalmente, as sociedades simples, associações, organizações religiosas e sindicatos. Portanto, a adesão de todos os cartórios ao modelo RedeSim é de fundamental importância para a melhoria no atendimento destas entidades citadas. A entidade desloca-se somente ao cartório localizado em sua comarca e poderá registrar seus atos cadastrais de forma integrada e receber todas as inscrições e licenças necessárias ao seu funcionamento”.
“A expectativa é de que o prazo para a legalização de empresas tenha uma redução de até 90%”
O presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBrasil), Rainey Marinho, fala sobre os benefícios Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresários e Pessoas Jurídicas
Em entrevista à Associação de Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Anoreg/MG), o presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBrasil), vice-presidente da Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR), e titular do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Alagoas, Rainey Barbosa Marinho, falou sobre os benefícios e os planos para integrar todos os cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresários e Pessoas Jurídicas (RedeSim), e sobre como a parceria com a Receita Federal vem ajudando o Brasil a melhorar no ranking Doing Business.
Anoreg/MG: Qual o maior benefício da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresários e Pessoas Jurídicas (RedeSim)?
Rainey Marinho: Um dos maiores desafios brasileiros, nos últimos anos, é oferecer melhores condições de negócios aos setores privados. Grande parte do problema fica por conta das dificuldades e complexidades que envolvem o processo de abertura de empresas. Creio que a RedeSim nasceu como saída para esse problema e considero que essa grande rede nacional de simplificação do registro de empresas - como bem diz o nome - é um dos mais bem pensados e sucedidos projetos do governo federal, capitaneado pela Receita Federal do Brasil.
Nós, oficiais dos cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, temos a satisfação de integrar essa grande rede e darmos a nossa contribuição para desburocratizar, tornar mais célere e melhorar o ambiente de negócios do Brasil.
Acredito que agilidade que o sistema da RedeSim confere a partir da automação dos processos e da eliminação da burocracia é o seu maior benefício. A expectativa é de que o prazo para a legalização de empresas tenha uma redução de até 90%, transformando meses em dias.
Anoreg/MG: Quais eram as etapas percorridas pelos empresários e o que mudou atualmente?
Rainey Marinho: Abrir uma empresa no Brasil sempre foi um esforço que podia envolver uma espera de até um ano, ou mais, dependendo das exigências a serem atendidas. Alguns empreendimentos são complexos e sua regularização envolvem questões sanitárias e ambientais, etapas que não podem ser puladas. No entanto, cerca de 70% dos negócios abertos no Brasil são atividades com baixa sujeição a riscos, e acabavam tropeçando na demora e na burocracia.
A RedeSim é um conjunto de sistemas informatizados, que operam entre si, colocados à disposição do cidadão para realizar o processo de registro e legalização das pessoas jurídicas de forma desembaraçada. Não apenas visando a inscrição no CNPJ, mas alterações e baixas.
Portanto, o sistema da RedeSim está sendo implementado para garantir a linearidade e a unicidade deste processo, sob a perspectiva do usuário, integrando todos os atores que dele participam: órgãos de registro (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou OAB), administrações tributárias no âmbito federal, estadual e municipal e órgãos licenciadores, em especial o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Meio Ambiente.
Anoreg/MG: Como a Redesim vem ajudando o Brasil a melhorar no ranking Doing Business?
Rainey Marinho: A nota no ranking Doing Business é atribuída após pesquisa e análise de uma série de variantes, porém, a burocracia sempre será um elemento negativo, que puxa a nota do Brasil para baixo e desestimula investimentos no País. Se com a RedeSim estamos conseguindo simplificar, agilizar e reduzir o tempo de espera na abertura das empresas, é evidente que a posição brasileira neste ranking mundial será bem melhor.
Anoreg/MG: Como está o processo para integrar todos os cartórios de RCPJ à Redesim?
Rainey Marinho: Dependendo de sua natureza jurídica, o registro deve ser efetuado junto aos cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse processo pode ser feito de forma totalmente eletrônica em alguns estados do País, como é o caso do Ceará, Pernambuco, São Paulo, além do Distrito Federal, que já operam a Central RTDPJ Brasil – rtdbrasil.org.br. São Paulo e Ceará, desde 2016, Pernambuco e o DF, desde 2017.
O IRTDPJBrasil tem uma bem-sucedida parceria com a Receita Federal para a integração dos cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas à Redesim. Nossa meta é, em breve, estarmos com a totalidade dos cartórios de RCPJ realizando o deferimento do CNPJ por meio da nossa Central Nacional, que está interligada à Receita Federal. Isso sem considerarmos os estados mencionados acima, que realizam suas operações por meio de integradores locais.
Com a recente conexão ao Coletor Nacional, da Receita Federal, estamos trabalhando para que todos os cartórios das capitais brasileiras estejam, em breve, deferindo o CNPJ de forma simultânea e automática com a Receita. Após as capitais, partiremos para as cidades do interior.
Fonte: Assessoria de Imprensa Anoreg/MG
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