Os titulares dos Cartórios Extrajudiciais baianos, sejam eles delegatários ou servidores designados, devem prestar informações pendentes sobre a produtividade e arrecadação de suas respectivas unidades ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados são referentes ao período de 2005 a junho de 2013 e deverão ser enviados através do Sistema Justiça Aberta do CNJ.
O prazo para envio dos dados é de cinco dias, sob pena de abertura de processo disciplinar. Os titulares que não conseguirem inserir os dados no Justiça Aberta deverão entrar em contato com a secretaria da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) exclusivamente através do e-mail seccorregedorias@tjba.jus.br.
Para criação de login e senha no sistema, é necessário contactar a Diretoria de Modernização (DMO) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) através do telefone (71) 3372-1812.
A ordem de serviço que determina o envio das informações pendentes foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (31/10).
Clique aqui para visualizar a Ordem de Serviço 003/2013 – CCI
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