O governo federal inaugurou na semana passada o site institucional da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que irá fiscalizar e aplicar sanções ao descumprimento dos termos dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro deste ano.
A página tem notícias institucionais, a agenda oficial do presidente do órgão, um documento com perguntas e respostas (FAQ) sobre a LGPD e links para os canais de atendimento ao público, incluindo um número de telefone e endereço de e-mail.
Entretanto, segundo o Teletime, “apesar de permitir o envio de denúncias, elogios e sugestões, não estão definidos os fluxos e quais instâncias esses procedimentos passarão”.
Estrutura da ANPD
Além da fiscalização da LGPD, a ANPD tem como atribuições “promover, entre a população, o conhecimento das normas e políticas públicas sobre proteção de dados pessoais; e estimular, entre as empresas, a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o controle pelos clientes sobre seus dados”.
O conselho diretor do órgão foi aprovado pelo senado em votação em 21 de outubro deste ano. Dos cinco nomes indicados pelo presidente Jair Bolsonaro, três são militares: o coronel Waldemar Gonçalves Ortunho, nomeado para um mandato de seis anos como diretor-presidente da autoridade; o também coronel Arthur Pereira Sabbat, especialista em segurança da informação no Gabinete de Segurança Institucional (GSI); e Joacil Basilio Rael, ex-colega de Bolsonaro na Academia Militar das Agulhas Negras.
Completam a lista a professora de Direito Miriam Wimmer, diretora de políticas de telecomunicações no Ministério das Comunicações, e a advogada Nairane Farias Rabelo, única representante do setor privado no conselho.
A presença de militares na diretoria do órgão causa preocupação. A Coalizão Direitos na Rede, organização que agrega mais de 40 entidades brasileiras da academia e da sociedade civil de defesa dos direitos digitais, uniu-se à Access Now, entidade global que se dedica a defender os direitos digitais de usuários em risco ao redor do mundo, para enviar uma carta à Comissão Europeia, ao Conselho da Europa e à Global Privacy Assembly alertando sobre os riscos da presença militar no Conselho Diretor da ANPD.
Nenhuma outra autoridade de proteção de dados do mundo possui configuração semelhante à brasileira, o que nos coloca numa posição um tanto desconfortável no debate internacional.
Fonte: Olhar Digital
SERJUS