O secretário de Assuntos Legislativos Marivaldo de Castro Pereira, representante do Ministério da Justiça, afirmou que a preocupação do governo federal com o Projeto de Lei 3860/12 é com o detalhamento em lei de temas que seriam tratados de forma melhor em normas infralegais. A proposta é de autoria do deputado Gilmar Machado (PT-MG).
Ele citou como exemplo a definição de coleta de informações datiloscópicas. O secretário afirmou que as mudanças tecnológicas podem ser mais dinâmicas e não seria adequado fixar a escolha em lei. Ele disse o mesmo com relação a quem emitiria o número único de informações.
Com relação ao pedido feito por outros palestrantes, o representante do Ministério da Justiça acredita que não seria constitucionalmente possível obrigar os Estados a aderirem ao sistema unificado. Por isso, explicou, optou-se por um sistema que prevê a adesão gradativa dos entes federados.
Castro Pereira falou na audiência pública da Comissão de Segurança Pública que discute a regulamentação do Registro de Identificação Civil, que ocorre no Plenário 6.
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