A Câmara analisa o Projeto de Lei 5589/13, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que determina a construção de Centro de Referência de Assistência Social (Cras) nos loteamentos destinados à população de baixa renda. A proposta incorpora novas políticas de apoio social à população de baixa renda nesses empreendimentos, inclusive os previstos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
O principal serviço ofertado pelo Cras é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, em um trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva das famílias. O PL altera a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124/06).
“Não resta dúvida que a vinculação da construção de Cras nos Programas de Habitação de Interesse Social, especialmente, nos empreendimentos habitacionais de menor renda do Programa Minha Casa Minha Vida é um instrumento de apoio assistencial para manter a inclusão social destas famílias nos municípios brasileiros”, argumentou o deputado.
O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social tem o objetivo de viabilizar o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável assim como implementar políticas e programas de investimentos e subsídios para promover o acesso à habitação à população de menor renda.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
SERJUS