A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debate nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 3860/12, que que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
A proposta altera a Lei 9.454/97, que institui o número único de Registro de Identidade Civil. Com isso, cada pessoa passa a ter uma carteira de identidade nacional, em vez das carteiras emitidas pelos órgãos estaduais e válidas para todo o País. Esse registro até hoje não foi implantado.
A audiência foi pedida pelo relator do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB), com o objetivo de “enriquecer o debate e possibilitar a coleta de dados técnicos para subsidiar a elaboração do meu parecer”.
Foram convidados para discutir o assunto:
- o professor do Instituto de Ciências Exatas e Biológicas da Universidade Federal de Ouro Preto (MG), Carlos Frederico da Cunha Cavalcanti;
- o ex-diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio João Elias Cardoso;
- o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini;
- um representante do Ministério da Justiça.
- o presidente da Imprensa Oficial de São Paulo, Marcos Monteiro;
- o gerente-executivo de Identificação Criminal do Instituto de Perícia da Paraíba, Israel Aurelino da Silva Neto; e
- o especialista em processamento de dados e tecnologia da informação Pedro Alves.
A audiência ocorrerá no Plenário 6, a partir das 14 horas.
Íntegra da proposta:
SERJUS