A Medida Provisória nº 951/2020 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15). A norma determina que os certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil agora podem ser emitidos de forma 100% online.
Acesse aqui a íntegra da MP nº 951/2020.
SERJUS