Caixa é condenada por autorizar saque mediante procuração falsa

Instituições financeiras devem indenizar clientes dos danos causados por movimentações fraudulentas, mesmo se comprovada sua isenção de culpa. O fundamento, sustentado de forma unânime pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, condenou a Caixa Econômica Federal à indenização por danos materiais, após permitir mediante procuração falsa o saque de R$ 10 mil reais da conta um cliente. Com a sentença, o banco fica encarregado de ressarcir o valor retirado ilegalmente, acrescida a correção monetária a partir da data da reclamação. 

Em sua defesa, a CEF afirmou ter seguido estritamente os procedimentos administrativos antes de autorizar a transação. Também alegou que os R$ 10 mil foram entregues devido à procuração pública. Mas, no entendimento do colegiado, faltou conduta “diligente” por parte da Caixa. “A instituição liberou os valores depositados na conta de poupança pertencente à autora, sem adotar conduta diligente, exigível de uma empresa pública que se especializou na relevante atividade de depositária dos valores financeiros pertencentes aos seus clientes”, afirmou a desembargadora Selene Maria de Almeida, relatora do julgamento. 

Fraude comprovada

No curso das investigações, o laudo do exame grafotécnico constatou ser legítima a assinatura posta na falsa procuração, o que levou ao erro. O registro havia sido lançado no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Porto Velho. No entanto, o cartório anexou à certidão dados obtidos da procuração usada no saque — este documento estava em nome de terceiros. Ou seja, o documento era verdadeiro, mas materialmente falso. 

O TRT rejeitou ainda outro requerimento da CEF, que, considerando-se tão vítima quanto o cliente, pedia a inclusão do cartório no processo. “A responsabilidade da CEF e o nexo causal estão claramente delineados, uma vez que o prejuízo material experimentado pela autora resultou da deficiência na prestação do serviço posto à sua disposição”, finalizou a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1. 

Revista Consultor Jurídico 

Quando um réu que tem o usufruto de imóvel como único bem capaz de saldar suas dívidas trabalhistas renuncia ao direito após o início da execução fica caracterizada fraude. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para rejeitar Agravo de Petição contra decisão que determinou a penhora sobre usufruto de imóvel. O bem foi vendido por um casal mais de três anos após a ação judicial contra eles ter sido apresentada. 

Relatora do caso, a desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler afirmou que a propositura da ação ocorreu em março de 2006 e a renúncia ao usufruto data de junho de 2009, três meses após a penhora do usufruto. Segundo ela, a execução se arrasta por quatro anos e o empregado não consegue receber seus créditos. Com base nas provas, a relatora aponta que o único bem que os devedores possuíam para quitar o débito é o usufruto do imóvel. 

A desembargadora aponta que deve ser aplicado o previsto no artigo 593 do Código de Processo Civil. Se, no momento da transferência do direito ao usufruto, não há qualquer outro bem da empresa ou dos sócios passível de penhora, conta corrente em que seja possível bloquear o dinheiro ou uma proposta viável para quitação do débito, fica configurada a fraude à execução, informa ela. 

Para a relatora, tal situação permite a declaração da ineficácia do ato. Camila Guimarães Zeidler diz que não é possível discutir a impenhorabilidade do bem de família, já que a decisão não trata da alienação do bem, mas sobre o usufruto do imóvel e seus acessórios. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. 

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