A Comissão de Desenvolvimento Urbano promove audiência pública na quarta-feira (9), às 10 horas, sobre o Projeto de Lei 7562/10, que garante financiamento integral da Caixa Econômica Federal para a venda de imóveis invadidos.
Segundo a proposta, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), poderão participar do financiamento as pessoas que estiverem ocupando esses imóveis por pelo menos cinco anos, em empreendimentos financiados originariamente pela própria Caixa.
Com a medida, Eduardo Cunha espera acabar com as ações de reintegração de posse de imóveis invadidos, possibilitando que os ocupantes paguem pelos imóveis.
Foi convidado para o debate um representante da Caixa Econômica e o consultor Legislativo da Câmara Eduardo Bassit da Costa. A reunião será realizada no Plenário 16.
Íntegra da proposta:
SERJUS