Nova legislação atualiza o processo de regularização fundiária para viabilizar a titulação e a segurança jurídica às milhares de famílias que vivem nos assentamentos.
Depois de mais de dez anos sem emitir um único título de terra, em 2016, durante o governo do presidente Michel Temer (2016-2018), foi iniciado um movimento para reformular a legislação agrária e promover a titulação definitiva das propriedades. O Decreto 8.865/2016 incorporou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) à Casa Civil, possibilitando uma mudança na forma de implementação das políticas públicas agrárias. Entre 2017 e 2018 foram emitidos mais de 54% dos títulos definitivos entregues pelo instituto em 50 anos.
Em dezembro de 2016, o presidente Temer editou a Medida Provisória nº 759 para agilizar a regularização de terras, posteriormente convertida na Lei 13.465/2017, tornando mais racionais as regras para regularização fundiária de terras da União na chamada Amazônia Legal, modernizando os instrumentos legais de cadastro e seleção de famílias, e atualizando os critérios de permanência dos beneficiários nos assentamentos e os procedimentos para a regularização fundiária urbana (REURB).
Durante o lançamento do Programa Nacional de Regularização Fundiária, em julho de 2017, o presidente Temer disse que a nova lei iria permitir que a emissão de milhares de títulos de regularização da terra na área rural e de pelo menos 120 mil títulos da área urbana até o final do mandato, em 2018. “Esse programa tem um enorme alcance social, ao simplificar a regularização das moradias, dando condições de habitabilidade, o que significa, também, condições de dignidade. A falta do título de propriedade fere, inclusive, um dos princípios da Constituição Federal, logo no seu artigo primeiro, que é a dignidade da pessoa humana. Agora, o trabalhador, seja da área rural ou urbana, vai ter um CEP, um endereço, vai ter a sensação de pertencimento. Acaba-se, portanto, com toda precariedade jurídica”, disse.
Antes de ser convertida na Lei 13.465/2017, a MP 759/2016 recebeu 732 emendas. Presidente da Comissão Mista da MP, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), então deputado federal, comemora os resultados. “Foi muito difícil, mas gratificante presidir a Comissão que deu novo rumo à reforma agrária no Brasil. O sonho do documento da terra agora é real”.
Único mineiro entre os 55 parlamentares a integrar a Comissão, o deputado Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG) apresentou 9 emendas, com destaque para a de nº 63, que aumentou o teto do financiamento para trabalhadores rurais adquirirem imóveis rurais, de R$ 80 mil para R$140 mil reais. “Desde que iniciei como extensionista rural da Emater-MG no assentamento da fazenda Barreiros, há mais de 30 anos, luto para que, além da terra, as famílias tenham acesso aos serviços essenciais, às políticas públicas e aos investimentos necessários para subsidiar a atividade agrícola. Por isso fui para a política, para ajudar a mudar essa situação”. O deputado diz que assentado sem documento da terra é igual ao cidadão sem identidade e CPF.
Fonte: Jornal Montes Claros
SERJUS