O Recivil esclarece que diante da necessidade dos oficiais afixarem a tabela de emolumentos com o valor do ISSQN fica inviável a impressão e a distribuição de 80 tipos de tabelas diferentes, em virtude da variação das alíquotas do imposto em cada município.
Por isso, informamos que a impressão da tabela de emolumentos para fixação no cartório deverá ser feita pelo próprio oficial.
O Recivil disponibilizou as tabelas com todos os cálculos das alíquotas do ISSQN para que o oficial faça o download e a impressão.
SERJUS