TJMT: Comissão facilita regularização fundiária e crédito no estado

A deliberação mensal da Comissão de Assuntos Fundiários e de Registros Públicos do Estado de Mato Grosso, responsável por melhorias na qualidade do atendimento à população e pela segurança jurídica em relação à ocupação de terras urbanas e rurais no estado, divulgou documentos a fim de reforçar ações de georreferenciamento e condomínios pro diviso. As determinações pretendem a regularização fundiária, a viabilização ao sistema formal de crédito, investimentos no setor produtivo, geração de capital e renda para a população, assim como a proteção, preservação e responsabilização ambiental. 

Sob responsabilidade da Corregedoria-Geral da Justiça e conduzida pelo juiz auxiliar Antônio Veloso Peleja Júnior, a comissão oportunizou a emissão de dois provimentos por parte do corregedor-geral, desembargador Sebastião de Moraes Filho. O Provimento nº 36 dispõe sobre a padronização dos procedimentos de averbação de georreferenciamento e registro de Títulos Definitivos de Domínio emitidos pelo poder público, estadual e/ou federal, junto aos cartórios de registro de imóveis do estado (Lei 6.015/73, redação dada pela Lei nº 11.952/2009, e Decreto nº 4.449/2002). 

Já o Provimento nº 37 trata da regularização de parcelas de imóveis rurais registradas em condomínio, porém em situação localizada, ou seja, pro diviso. Ele tem como objetivo beneficiar os produtores rurais brasileiros, principalmente os pequenos, na obtenção de crédito rural, já que os bancos se negam a receber como garantia imóveis rurais registrados em condomínio. 

A comissão é composta pela Corregedoria-Geral da Justiça, pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra-MT), pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), pela Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg), pela Associação Brasileira de Georreferenciamento e Geometria (Abrageo), pela Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) e pela Casa Civil do estado. 

A próxima reunião da Comissão está marcada para o dia 18 de outubro, na Corregedoria.