Encontro ainda debateu aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados
Brasília (DF) – Na manhã desta quarta-feira (04.12), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) promoveu a última reunião do ano de 2019 com a diretoria colegiada. Os principais temas apresentados foram a Constituição de Grupo de Trabalho para atender as demandas do Ministério da Economia; a Análise dos Provimentos na pauta de dezembro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e assuntos gerais.
No decorrer do encontro, o presidente da Anoreg/BR, Cláudio Marçal Freire, informou sobre a reunião com o Ministério da Economia, no último 19 de novembro, a respeito da Reforma Administrativa. Ficou acordado que cada Instituto Membro vai escolher um representante e apresentar uma proposta de trabalho até o dia 10 de janeiro.
A mesa foi composta pelo presidente da Anoreg/BR, Cláudio Marçal Freire; o vice-presidente da Anoreg/BR, Germano Carvalho Toscano de Brito; o diretor financeiro da Anoreg/BR, José Eduardo Alves Guimarães.
Lei Geral de Proteção de Dados
Durante a reunião, o profissional da Tecnologia da Informação (TI), Márcio Bordignon apresentou as mudanças que devem ocorrer nos cartórios a partir da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, conhecida como lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“A LGPD já está valendo, independente dela vir a entrar em vigor em agosto de 2020. Resumidamente, a Lei Geral de Proteção de Dados, assegura a cada uma das pessoas naturais o direito à propriedade dos nossos dados pessoais, como nome, endereço, telefone e o uso desses dados. Além disso ela permite e incentiva o uso econômico e responsável”, explicou.
A LGPD estipula regras para a coleta, tratamento e uso de dados dos indivíduos por parte de empresas e instituições públicas, inclusive os cartórios, e vem sendo tema de vários debates na classe extrajudicial.
Fonte: Anoreg/BR
SERJUS