XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro destaca a importância da adaptação da lei e dos serviços às mudanças tecnológicas e do sistema normativo nacional
Aracaju (SE) – As diversas mudanças tecnológicas e a necessidade de adaptação dos serviços extrajudiciais e da legislação vigente foram o tema central abordado durante os debates da tarde desta quinta-feira (28.11), no XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. O painel “O Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados na Atividade Notarial e de Registro” trouxe especialistas da área para dialogar sobre soluções e desafios acerca do tema.
O primeiro painelista foi o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Maurício Coelho. Coelho, que iniciou a atividade traçando um panorama sobre a segurança da informação e da tecnologia no País.
O diretor abordou o relacionamento entre atores (cidadãos e entidades), pontos de atenção de acesso a dados, redução do armazenamento de dados de forma segura, reconhecimento do titular dos dados, acesso seguro, vazamentos de dados, dentre outros temas. A necessidade de adaptação da legislação, como a criação de um marco regulatório e do Projeto de Lei nº 7.316/2002, que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação, também foram citados pelo painelista.
Coelho destacou que o atual Governo Federal busca implementar propostas que visem a desjudicialização e desburocratização dos serviços. E a modernização das atividades está inclusa nesta tentativa. “O Brasil começa a se preparar onde o mundo já está conectado. Temos discursado sobre o potencial que existe dentro dos cartórios de simplificar os procedimentos”, comentou.
Márcio Bordiginon, consultor em Tecnologia da Informação em organismos internacionais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) apresentou os principais pontos que devem ser observados na segurança de dados nas serventias extrajudiciais. Bordiginon falou ainda sobre a forma adequada de comunicar dados, a anatomia de um ataque em bancos de dados e o que fazer nestes casos, além de demonstrar um estudo de caso dos cartórios com os principais riscos e desafios a serem enfrentados.
“A mensagem que deixo é para que comecem já. Não faz sentido esperar a lei chegar para fazer o que deve ser feito”, opinou, ao lembrar da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 e da publicação do Provimento nº 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em seguida, a advogada, professora de Direito e Tecnologia na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), Estela Aranha, ressaltou que atualmente os dados em nuvem não são mais isolados, pois o chamado “big data” interligou as informações. Estela enfatizou ainda a tardia normatização da proteção de dados no País.
“Não sabemos como ficará a regulamentação no Brasil. Não temos uma cultura de proteção de dados. A lei europeia tem 30 anos. Na Alemanha, na França, a regulamentação foi nos anos 70. O Brasil possui uma infraestrutura de internet ainda complicada para atender a estas demandas […] É preciso fazermos um treinamento em nossas equipes, sendo necessário criar uma cultura de proteção de dados”, comentou.
Tiago Lima Almeida, advogado, mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), também falou sobre a entrada tardia da lei no Brasil e a importante função dos cartórios na efetivação da norma. Para o advogado, os cartórios agem como oficinas de segurança jurídica na proteção de dados dos cidadãos digitais.
“As serventias extrajudiciais, como braços do Estado, desenvolvem importante função de processamento, armazenamento, proteção e guarda dos dados. Em frente a essa importante missão, muito se pergunta quais serão os alcances e os efeitos da lei na atividade notarial e registral. É uma preocupação grande, não só dos profissionais da área extrajudicial, mas também dos profissionais do Direito em geral. É preciso pensar na indústria de indenizações em função de possíveis violações de dados”, acrescentou.
A mesa foi coordenada pelo tabelião de Protesto de Santo André (SP) e secretário geral do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB/SP), Mário Camargo Neto.
SERJUS