O Plenário tem sessão deliberativa marcada para esta terça-feira (26), às 17h, com dez itens na pauta. Os senadores podem votar em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2018) que torna mais difícil a perda da cidadania brasileira. De acordo com a matéria, a medida só deve ocorrer quando a naturalização for cancelada por decisão judicial em virtude de fraude ou quando for feito um pedido expresso pelo cidadão. A proposta, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), tem como relator o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Outras duas PEC na pauta precisam passar por sessões de discussão antes de irem a voto. A PEC 48/2017, da senadora licenciada Rose de Freitas (ES), estabelece que o prazo para sanção tácita de projetos de lei deve se dar em dias úteis, e não corridos. A sanção tácita ocorre quando, passados 15 dias da aprovação de uma matéria pelo Poder Legislativo, o presidente da República não se manifesta pela confirmação ou pelo veto. O texto está na terceira de cinco sessões de discussão em primeiro turno. Já a PEC 19/2014, do senador Paulo Paim (PT-RS), está na primeira sessão de discussão em segundo turno. O texto inclui a acessibilidade e a mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
Projetos de lei
Os senadores também podem votar na terça-feira o Projeto de Lei do Senado (PLS) 247/2015 — Complementar, que prevê a divulgação de informações detalhadas sobre os gastos públicos. O texto do senador Reguffe (Podemos-DF) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e determina a publicação eletrônica dos valores unitários de cada bem ou serviço adquirido pelos entes públicos. O relator é o senador Plínio Valério (PSDB-AM).
O PLS 466/2015 — Complementar proíbe o contingenciamento de recursos da União para parcerias e convênios firmados entre estados e municípios com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que estejam em situação regular. O dinheiro é usado em projetos de cooperação para prestação de serviços, aquisição de bens ou construção de projetos. O texto, da senadora licenciada Rose de Freitas, tem como relator o senador Irajá (PSD-TO).
O Plenário pode apreciar ainda o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 137/2017, que cria o Sistema Nacional e a Política Nacional de Economia Solidária. Entre os parâmetros que devem nortear esse tipo de empreendimento, estão a gestão democrática, a garantia de livre adesão, a prática de preços justos, a cooperação, a distribuição dos resultados, a transparência e a publicidade na gestão dos recursos. O relator é o senador Jaques Wagner (PT-BA).
Outro item na pauta é o PLC 44/2018, que destina à área de segurança pública dos estados e do Distrito Federal a renda obtida com o leilão de veículos apreendidos. O relator é o senador Major Olímpio (PSL-SP). Já o PLC 17/2017 proíbe a eliminação de cães, gatos e aves pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais. A relatora é a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).
O PLC 40/2017, relatado pelo senador Dário Berger (MDB-SC), institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água. Já o PLC 153/2017, relatado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), cria a identidade profissional do radialista.
Fonte: Agência Senado
SERJUS